PGJ assina ato que disciplina indenização das férias

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Na manhã desta quarta-feira, 6 de junho de 2012, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, assinou o Ato PGJ 139/2012, que disciplina a concessão das férias  não gozadas, e,  excepcionalmente, a sua indenização. "Férias são direitos e devem ser usufruidas. Vamos analisar, caso a caso, para eventual indenização por exclusiva necessidade de serviço", disse o Procurador Geral.

Leia abaixo o ato na íntegra.

Anexos

ATO PGJ N.º 139-2012.pdf