Recomendação do MP-AM pede fiscalização no trânsito de pescado
- Criado: Terça, 15 Mai 2012 13:17
- Publicado: Terça, 15 Mai 2012 13:13
O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON), considerando o Inquérito Civil nº 002.2011, instaurado para apurar e suprir omissão na fiscalização do ingresso e comercialização de pescado oriundo de outros Estados em Manaus, cuja qualidade desobedece as normas sanitárias, recomenda à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – CODESAV e à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, cada uma na sua esfera de competência, a quem incumbe a responsabilidade pelo controle do trânsito do pescado, que mantenham ações de caráter educativo; intensificação de ações fiscalizatórias nas Barreiras de Vigilância Agropecuária - BVA, presentes nos municípios de Presidente Figueiredo, Humaitá e Manaus, verificando-se a documentação através do Guia de Comercialização de Pescado.
Se faz necessário observar a origem do pescado e destino, emitido pelo IBAMA; nota Fiscal determinando a origem e o destino que deverá seguir, com inspeção sanitária federal, estadual ou municipal.
