CONAMP acompanha sessão do CNMP
- Criado: Segunda, 27 Fevereiro 2012 16:18
- Publicado: Segunda, 27 Fevereiro 2012 16:16
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., membros da diretoria e integrantes do conselho deliberativo da entidade acompanham, nestas terça (28) e quarta-feiras (29), as sessões ordinária e extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Deve ser concluída a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público, de autoria do conselheiro Mario Bonsaglia. O projeto começou a ser analisado em janeiro, mas houve pedido de vista dos conselheiros Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.
A proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no Ministério Público da União e dos estados, ressalvados casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A negativa de acesso deverá ser fundamentada e a justificativa enviada ao cidadão.
Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público, assim como todos os julgamentos de processos administrativo- disciplinares. O sigilo será admitido apenas nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação.
Depois de aprovada e publicada, os Ministérios Públicos de todo o país terão 90 dias para se adequarem à regulamentação. Caso não consigam executar a transmissão ao vivo nesse prazo, deverão disponibilizar o áudio de cada sessão no prazo de até 24 horas após sua realização.
Entre os itens da pauta também está o projeto que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros do MP por decisão da Justiça. O texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do Ministério Público depois de notificadas da exoneração.
Ainda deve ser analisado o procedimento de controle administrativo instaurado para verificar o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos estados. O CNMP poderá determinar providências, como a suspensão de pagamentos, em caso de descumprimento da legislação sobre o benefício.
As reuniões do CNMP serão realizadas em Brasília, sempre a partir das 9h, na sede do Conselho (SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul).
Fonte: CNMP
