No mês de Novembro de 2011,a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), aprovou a Lei Complementar Nº93/2011 de 25/11/2011, que muda a natureza Jurídica do Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV. A Lei  estabelece ainda que os colaboradores do quadro permanente passem a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas – Lei nº1.762, de 14.11.1986 e quando constatada a cessação da invalidez, antes de completados 70 (setenta) anos, em virtude de exame a cargo da Junta Médica, o segurado será revertido à atividade, na forma prevista no respectivo Estatuto.

O Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Fundação AMZONPREV,  será instituído por meio de Lei, dentro do prazo de 90 dias a partir da publicação de 25.11.2011.

Com a aprovação da Lei, o AMAZONPREV fica autorizado a aplicar parcela das suas receitas próprias no fomento de programas de responsabilidade sócio-ambiental, programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade a ser concedido aos seus servidores e segurados, no que couber, extensivo ainda àqueles cedidos ao AMAZONPREV, desde que em efetivo exercício. O mês de janeiro fica eleito como data-base para reajuste do valor da remuneração dos cargos existentes na Fundação.