PGJ é um dos destaques do informativo da AAMP do mês de dezembro
- Criado: Segunda, 26 Dezembro 2011 15:27
- Publicado: Segunda, 26 Dezembro 2011 15:24
A edição de dezembro de 2011 da revista da Associação Amazonense do Ministério Público, a "Notícias AAMP", traz uma entrevista com o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz. Abaixo, o conteúdo da entrevista.
O AAMP Notícias ouviu o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Dr. Francisco Cruz, sobre questões que atingem diretamente os interesses e direitos dos membros do Ministério Público. Nessa entrevista ele falou, entre outros assuntos, das principais ações empreendidas pela instituição neste ano de 2011 e também sobre o Projeto de Emenda Constitucional que amplia as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público, concedendo-lhe o poder de demitir administrativamente um membro do MP.
AAMP - Quais as principais conquistas do MP amazonense, em prol da classe ministerial, que o Senhor entende interessante destacar?
As conquistas para um órgão grandioso como o Ministério Público sempre serão contínuas, mas posso dizer que no ano de 2011 houve uma concentração de esforços para firmar a independência e dignidade funcional dos membros, reconhecimento de direitos básicos, aperfeiçoamento da atividade ministerial, com o olhar no futuro.
A aquisição do terreno para construção da sede do MP-AM não representa somente um espaço para trabalho, com projeção de crescimento para 15 anos. Revela um compromisso com a sociedade que acredita nesse órgão, grande defensor das causas públicas.
Reconhecer direitos dos membros, independente de pedidos formais, pagar direitos longe de qualquer favoritismo, prover as Promotorias de Justiça de técnicos jurídicos, enfim, dar dignidade ao trabalho dos membros, são exemplos de uma gestão responsável.
AAMP - Como o senhor avalia o esforço da atual administração da AAMP na luta pelos interesses dos seus associados?
A atual gestão tem sido grandiosa, empreendedora, participativa, presente nos debates que envolvem os interesses da classe, e acima de tudo, grande parceira do Ministério Público.
AAMP - Diversos membros do MP revelam que o quadro dessa instituição é pequeno para o tamanho do Amazonas, inclusive fazem comparação com outros Estados. Quais os seus planos para diminuir essa carência do MP-AM?
Não podemos fazer uma avaliação da prestação de serviço institucional sem o devido embasamento técnico. Por isso constituí uma comissão para verificar a proporcionalidade do trabalho que vem o Ministério Público desempenhando no Estado do Amazonas com as demandas sociais que apresentam, e que sabemos, estão crescendo. A conclusão desse estudo guiará todo o planejamento institucional para os próximos quatro anos, e sedimentará medidas iniciais para o ano de 2012.
AAMP - Qual a sua expectativa sobre o Projeto de Emenda Constitucional n° 75/2011, em trâmite no Senado Federal, que amplia as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público, dentre as quais concedendo-lhe o poder de demitir administrativamente um membro do Ministério Públivo e, também, de cassar aposentadoria ou disponibilidade?
As garantias inerentes à função ministerial são necessárias para preservar a indepêndencia orgânica. Vitacilidade não é dispensável quando se tem como função precípua defender a ordem jurídica, os direitos inerentes à pessoa humana, em especial, em um país que tem grandes desigualdades sociais.
A Emenda Constitucional n. 75/2011 quando propõe a demissão de um agente ministerial, sem a necessidade de uma sentença transitada em julgado desqualifica-o para a atividade que lhe foi outorgada, retira-lhe a segurança na busca de solução para os problemas que aflingem a sociedade, e por consequência, reduz indiretamente, a necessária fiscalização dos atos administrativos.
AAMP - O Senhor não acha que, em sendo aprovadas tais mudanças, ocorrerá um atentado à independência do Ministério Público, uma vez que, diante do risco iminente de demissão sumária de seus cargos, por decisão direta de um órgão administrativo de composição mista, não necessariamente técnica (CNMP), os Promotores deixem de denunciar os grandes malversadores dos cofres públicos?
Não tenho dúvida! Somos humanos, e dependemos de garantias para bem desempenhar o nosso mister.
AAMP - Essa proposta fere diretamente a garantia da vitacilidade assegurada constitucionalmente aos membros do Ministério Público?
Sob o aspecto material há aberrante inconstitucionalidade. A vitacilidade ao mesmo tempo em que é uma garantia para o agente ministerial é também um instumento para efeitvar o Estado democrático de Direito, e o Ministério Público é uma das grandes instituições democráticas, que tem o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
