Combate ao nepotismo em Novo Airão
- Criado: Quinta, 17 Novembro 2011 11:22
- Publicado: Quinta, 17 Novembro 2011 11:21
O Promotor de Justiça de Novo Airão, João Gaspar Rodrigues, ajuizou hoje (17/11) ação civil pública para anular diversas nomeações de servidores com laços de parentesco com autoridades municipais.
A Promotoria de Justiça teve acesso ao relatório de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em que diversas irregularidades foram detectadas. E com base neste documento e em outras peças de informação, ajuizou a ação para fazer cumprir a Súmula Vinculante n. 13 que tem o seguinte teor:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Ouvido sobre a medida judicial proposta, o Promotor João Gaspar declarou que a proibição do nepotismo não induz ao radicalismo de impedir a ampla acessibilidade dos cargos públicos, inclusive aos parentes, desde que tenham sido aprovados em concurso público. O que se veda, de forma absoluta, num ambiente democrático é o privilégio puro e simples. “A medida visa moralizar a Administração Pública municipal e garantir que todos os cidadãos tenham o direito de concorrer, em igualdade de condições, ao exercício de uma função pública”, finalizou.
