Guajará: Promotoria de Justiça ajuíza Ação Civil Pública contra empresa responsável por obras no porto local
- Criado: Quarta, 16 Novembro 2011 17:04
- Publicado: Quarta, 16 Novembro 2011 17:00
A Promotoria de Justiça de Guajará ajuizou, no último dia 8 de novembro, a Ação Civil Pública contra o Consórcio Calha do Juruá, responsável pelas obras de construção do Porto de Guajará.
No início do mês de setembro, foi instaurado um Inquérito Civil visando apurar responsabilidade por danos individuais homogêneos decorrentes dos impactos causados pelas obras do Porto de Guajará em casas da vizinhança, tornando-se necessária a coleta de documentos e a execução de outras diligências. Após informações prestadas por moradores do município dando conta de que as obras estariam causando danos às casas nas proximidades, houve a comprovação por fotografias colhidas em vistoria realizada no local, constatando rachaduras e avarias nos imóveis.
Diante de tais irregularidades, a Ação Civil Pública foi ajuizada requerendo que seja realizado pela empresa Consórcio Calha do Juruá o levantamento, no prazo de dez dias, dos danos experimentados pelos moradores e comerciantes do entorno das obras de construção do porto; a realização de exame pericial nas casas dos moradores, a ser realizado por profissional técnico nomeado pelo juízo, e devendo ser acompanhado pelo Engenheiro do Ministério Público do Amazonas, Vicente de Paulo; e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento dos danos individuais, decorrentes das obras de construção do Porto.
Confira, em anexo, a íntegra da petição inicial da Ação Civil Pública.
