PRODECON ingressa com Ação Civil Pública contra a Águas do Amazonas

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Criado: Segunda, 03 Outubro 2011 15:32

Publicado: Segunda, 03 Outubro 2011 15:31

A 52ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual de Defesa do Consumidor (PRODECON) ingressou na última sexta-feira, dia 1º de outubro de 2011, com Ação Civil Pública n. 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 contra a empresa Águas do Amazonas, concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus.

A Ação Civil Pública reuniu 9 inquéritos civis e 4 procedimentos preparatórios que apuravam o serviço de abastecimento de água nas regiões norte e leste da cidade de Manaus, sendo que, após extensa colheita de material probatório, ficou comprovado que o serviço prestado pela concessionária Águas do Amazonas encontra-se em desacordo com o previsto no Contrato de Concessão, principalmente quanto a falta de pressão em que o líquido chega às residências dos usuários, havendo locais urbanos em que o desabastecimento é total.

Diante das irregularidades constatadas, a ACP visa compelir a empresa Águas do Amazonas a regularizar o abastecimento nas citadas regiões, suspendendo a cobrança de débitos dos usuários que se encontrarem nas áreas cuja prestação do serviço esteja irregular, e, para tanto, deverá ser realizado pela empresa Águas do Amazonas, com o acompanhamento de representante da Prefeitura de Manaus, no prazo de 90 dias, um levantamento detalhado de tais usuários.

A Ação Civil Pública foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal nesta segunda-feira, 3 de outubro, sob o número 0252943.39.2011.8.04.0001, e aguarda manifestação do Poder Judiciário. Confira na íntegra em anexo a Ação Civil Pública.