A Lei Complementar n. 089/2011, que autoriza o aumento do auxílio moradia para os Membros do Ministério Público de entrância inicial, foi sancionada pelo Governador Omar Aziz e  publicada no diário oficial do Estado no último dia 01.08.11.

Com a vigência da nova lei, o valor do auxílio-moradia pago os Promotores de Justiça que residem no interior, e não possuem residência oficial, passará de R$ 527,452 para R$  879,087.

Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, a conquista decorre da implantação do processo de valorização da carreira ministerial. "Propiciar ao membro do Ministério Público condição digna de habitação significa respeito a carreira e estímulo a qualificada prestação de serviços à sociedade", disse o PGJ.