MP fiscaliza ampliação de Centros de Referência de Assistência Social e criação de novas unidades
- Criado: Quinta, 18 Setembro 2025 15:49
- Publicado: Quinta, 18 Setembro 2025 15:49
Ação visa garantir o pleno acesso da população aos serviços ofertados por esses espaços
A partir de diversas irregularidades constatadas em inspeções de seu Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o procedimento administrativo nº 09.2025.00000600-0 para acompanhar e fiscalizar a política de ampliação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) existentes em Manaus. A medida, de autoria da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), também visa a criação de novas unidades, tendo como base o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026-2029.
As inspeções do NAT-MPAM foram conduzidas entre junho e agosto deste ano, em oito equipamentos socioassistenciais administrados pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Antônio José Mancilha, a 57ª Prodihc já acompanha a situação há algum tempo e o Município de Manaus havia demonstrado a necessidade de criar mais 42 unidades do Cras.
A explicação da secretaria, segundo o promotor, é que o município deixou de atender a demanda em razão da falta de abertura de termos de aceitação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) — órgão colegiado estadual de negociação e pactuação entre os gestores municipais e estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com o objetivo de coordenar e integrar as políticas e ações nessas áreas, considerando diretrizes nacionais e realidades locais.
“Houve ausência de cofinanciamento estadual para apoio e manutenção dos serviços dos blocos de proteção social básica, em especial em favor dos municípios, desde 2022, além de redução do cofinanciamento pelo governo federal nos últimos anos”, explicou o promotor.
Próximos passos
A Semasc deve fornecer informações e esclarecimentos sobre a viabilidade de ampliação dos Cras já existentes e a criação de novas unidades, em conformidade com o PMAS 2026-2029.
O Ministério Público instaurou ainda o Inquérito Civil nº 06.2025.00000678-8, com o objetivo de investigar a ausência de repasse de recursos estaduais voltados à atuação socioassistencial nos 62 municípios amazonenses, desde 2022.
A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) deve prestar esclarecimentos a respeito da interrupção na distribuição de recursos financeiros e enviar cópias das atas de deliberação definidas pela CIB, relativas às atividades de 2022 a 2024.
Texto: Graziela Silva
Foto: Divulgação/Semcom
