O Ministério Público do Estado (MPE/AM) ingressou com uma ação civil pública para que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determine que a prefeitura interdie ou faça a demolição de 163 postos de combustíveis em situação irregular em Manaus. De acordo com um levantamento feito pela prefeitura no final do ano passado, haviam apenas 50 postos regulares, entre os 213  que operam nas seis zonas da cidade.

Deste total as zonas Leste e Norte de Manaus são as que possuem menos de cinco postos regularizados e nenhuma zona chega a ter mais que 18 postos atuando com todos os documentos exigidos.

A ação tramita desde o dia 8 de fevereiro no TJAM sob a relatoria do juiz de direito Adalberto Carim. No último dia 25, o juiz se declarou impedido de julgar a ação e sua substituta natural é a juíza Joana Meirelles. O EM TEMPO tentou contato com a juíza, mas não obteve sucesso.

O promotor de Justiça Aguinelo Balbi questionou a realização do levantamento realizado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) em novembro do ano passado. Ele informou que a prefeitura fez uma relação dos postos irregulares e encaminhou para o MPE para que o órgão tome providências. "Para que quero a listagem? Temos que multar e fazer a demolição administrativa nos que estão irregulares", disse.

Balbi explicou que o Executivo municipal tem poder de polícia em relação a construções irregulares, ou seja, tem o poder de demolir administrativamente qualquer imóvel sem que seja necessária uma decisão judicial.

O porta-voz da prefeitura, Cristóvão Nonato, informou que a comissão formada pelo Implurb para fiscalizar os postos verificou "caso a caso" os estabelecimentos irregulares e forneceu prazo para regularização. Ele disse que todos os proprietários assinaram um terno de ajustamento de conduta e os prazoa dados para a regulamentação variam de 120 a 180 dias. "As medidas foram para agilizar a regularização dos postos em Manaus", garantiu.

Para o presidente do Sindicato dos Revendedories de Combustíveis em Manaus, Luís Felipe Moura Pinto, a demolição ou interdição dos postos solicitada pelo MPE/AM é considerada "extrema" já que a prefeitura continua dando permissão para construções sem documentação.

Ele argumentou que os postos considerados irregulares foram construídos antes da exigência do "Habite-se". O documento é essencial para cadastro de imóveis e estabelecimentos comerciais em Manaus e estabelece regras quantitativas e qualitativas.

No caso dos postos, por exemplo, não podem ser construídos próximos a escolas, igrejas, em área residencial, próximos a hospitais e a uma distância mínima de 500 metros de outro posto. "Não podem ter postos de combustíveis perto de escolas, hospitais, mas o que vamos fazer se o posto foi constrído antes desses imóveis? Na época em que foram construídos, eles atendiam a toda documentação necessária", argumentou.

De acorod com o presidente, Manaus possui atualmente 250 postos de combustíveis. O número de postos é considerado um excesso pelo Sindicato já que a cidade não é cercada por estradas ou rodovias que gerariam um fluxo de veículos que justificasse a quantidade de postos de combustíveis.