Nesta quarta-feira, 16 de fevereiro, o Ministério Público do Estado do Amazonas esteve presente em reunião na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, SSP, localizada na Avenida Torquato Tapajós, no bairro de Flores, para tratar da expedição da Declaração de Óbito em caso de morte natural, isto é, um documento que possibilita à família de um falecido a obtenção de Certidão de óbito junto ao Cartório do registro Civil.

O MP foi representado no encontro pela Dra. Guiomar Felícia dos Santos Castro, 55ª PRODEDIC, e pela Dra. Cláudia Maria  R. da Câmara, 54ª PRODEDIC, em companhia da Polícia Civil, IML, Semsa, Susam, CRM, Policlínica Naval, Hospital Aeronáutico, do Exército, da PMAM, Sindicato dos Funerários, Associação dos Funerários, FVS, IMED, COOPERCLIM, dentre outros.

Na ocasião foi disponibilizada ao Secretário de Segurança Pública, em exercício, senhor Umberto Ramos Rodrigues, fotocópia da Ação Civil Pública n. 0252762-72.2010, ajuizada perante a 1º Vara de Fazenda Pública Municipal, em 25 de outubro de 2010, em face ao município de Manaus, visando a criação do SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DE CAUSA MORTIS DA CAPITAL - SVO, nos termos da Portaria n. GM/ MS N. 1.405/2006, após infrutíferas tentativas de solucionar o problema de forma extrajudicial medidante lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado, Município de Manaus e Ministério Público do Amazonas.

A Declaração de Óbito (DO) é o documento que, dentre várias finalidades, permite à família do falecido a obetenção de Certidão de Óbito junto ao cartório do registro civil, de acordo com o artigo 29 da lei n. 6.015/73.

A Portaria acima mencionada institui a REDE NACIONAL DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DE CAUSA MORTIS (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. O Serviço de Verificação de Óbito permite a realização de necropsias em pessoas que morreram sem assistência médica ou com diagnóstico de moléstia mal definida. Tal serviço é de extrema importância epidemiológica , de modo a definir políticas públicas na área de saúde e implantar medidas de vigilância às doenças emergentes ou reemergentes, além de prestar serviço de relevância à sociedade.