Lei assegura serviço de segurança para ex-Governadores
- Criado: Quarta, 19 Janeiro 2011 11:58
- Publicado: Quarta, 19 Janeiro 2011 11:56
Depois da denúncia formulada durante o Programa CBN Manaus na última segunda-feira, 17, dando conta de que uma viatura da Polícia Militar permanecia estacionada em frente a residência dos familiares do ex-Governador Eduardo Braga, no conjunto Morada do Sol nas proximidades da rádio CBN, o Ministério Público apurou que, de acordo com a Lei n. 2546 de 25/06/1999, "mesmo após o término do mandato de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, terá direito, para o resguardo de sua integridade pessoal e de sua família, ao serviço de segurança prestado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas", ressalta o Art.1º da Lei.
O Parágrafo único do mesmo texto complementa informando que "os militares encarregados da segurança de ex- Governador do Estado do Amazonas, serão designados para esse fim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
A referida guarnição, segundo a denúncia feita pela rádio, recusou-se a atender uma ocorrência nas proximidades, causando indignação dos moradores. Por telefone, o Procurador-Geral de Justiça, foi convidado a emitir sua opinião a respeito do assunto. Francisco Cruz informou que ao tomar conhecimento da denúncia, enviou "mensagem" para a Coordenadora das Promotorias de Proteção, Defesa aos Direitos Constitucionais do Cidadão e Patrimônio Público pedindo estudo sobre o tema e providências.
Para a Procuradora de Justiça e Coordenadora das Promotorias de Proteção e Defesa aos Direitos Constitucionais do Cidadão, Jussara Pordeus, a segurança pública é um serviço público "genérico", prestado indistintamente a todos e, portanto, não pode ser prestado individualmente, assim, a lei seria inconstitucional materialmente. "Entendo que, mesmo enquanto em vigor a referida lei, a interpretação de "familiares" não pode ser extensiva a essa interpretação, já que a viatura não encontrava-se em frente da casa do ex-governador e sim de seus pais, razão pela qual representará ao PGJ pela inconstitucionaidade da referida lei", concluiu.
