Está disponível o formulário de avaliação anual de estabelecimento penal. O documento deve ser preenchido e remetido por membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário. O formulário é previsto pela Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP.

De acordo com a referida resolução, no mês de janeiro de cada ano, o relatório a ser elaborado deverá ser minucioso sobre as condições do estabelecimento penal verificadas nas visitas mensais. Os formulários atendem à Lei de Execucões Penais de visita mensal obrigatória dos membros do Ministério Público aos estabelecimentos penais e são adotados em todas as unidades do Ministério Público nos Estados e da União como modelo nacional de inspeção.

Eventuais dúvidas podem ser remetidas à Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial, por meio do próprio e-mail destinado ao recebimento dos relatórios: res56@cnmp.gov.br

Veja aqui a Resolução nº 56, o formulário editável (que deve ser preenchido e enviado), e as instruções sobre a utilização dos sistema informatizado e dos formulários referidos na resolução.