Lei dos Biombos é tema de reunião no MP/AM
- Criado: Sexta, 17 Dezembro 2010 15:02
- Publicado: Sexta, 17 Dezembro 2010 14:55
Nesta segunda-feira, 17, o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, recebeu o vereador Homero de Miranda Leão para uma reunião para tratar sobre medidas que forcem as agências bancárias a cumprirem a lei que visa dar mais privacidade aos clientes durante suas transações bancárias.
Na ocasião, a Subprocuradora para Assuntos Administrativos , Jussara Pordeus, e a Promotora da 52ª PRODECON, Cláudia Daou, também participaram da discussão.
Conforme o PGJ, o Ministério Público Estadual vai deflagrar um processo, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, sob a coordenação da Procuradora Jussara Pordeus, que estabelecerá para as agências bancárias um prazo para se adequarem às exigências. "O nosso objetivo é oferecer melhor qualidade de vidas às pessoas", afirmou.
O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, reforçou ainda que tanto o Ministério Público quanto as autoridades envolvidas no processo não abrem mão do cumprimento da lei. "O TAC será apenas para viabilizar o cumprimento dessa norma que é a tradução da vontade da sociedade, por meio da Câmara Municipal", declarou.
Segundo Jussara Pordeus, caso os bancos se recusem a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, o MP vai partir para uma Ação Civil Pública (ACP), para verificar as responsabilidades das empresas.
Sobre a Lei dos Biombos
A Lei dos Biombos está em vigor desde dezembro de 2009 e é da autoria do vereador Homero de Miranda Leão. O projeto obriga as agências bancárias a instalarem biombos nos caixas para que os clientes possam fazer suas transações bancárias com segurança e, assim, bloquear a visualização de outras pessoas. O não cumprimento da lei prevê multa e cancelamento do alvará de funcionamento do banco.
