Consulta pública define atuação do MP nas áreas do patrimônio público, cidadania e consumidor
- Criado: Segunda, 18 Novembro 2019 10:39
- Publicado: Segunda, 18 Novembro 2019 10:39
O Ministério Público do Amazonas, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, Consumidor e Cidadania (CAO-PDC), vai promover uma consulta pública para definir as ações e metas para a área no biênio 2020-2021. O questionário está disponível na página de internet da instituição, no endereço www.mpam.mp.br. A consulta é aberta a todos e visa identificar as questões que a sociedade deseja que sejam priorizadas pelo MP amazonense, na Capital e no Interior. Não é preciso se identificar, mas o participante tem de indicar a cidade onde mora, faixa de idade e gênero.
O CAO-PDC coordena a atuação das promotorias de Justiça da Capital e do Interior, nas áreas de Patrimônio Público, Consumidor e Cidadania (Saúde, Educação, Pessoa Idosa e com Deficiência e Direitos Humanos). Como guardião da Constituição e do regime democrático, o Ministério Público atua como representante constitucional da sociedade na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas.
Áreas de atuação que a consulta abrange
Na área do Consumidor, a consulta propõe dezoito temas, dentre os quais se destacam os serviços prestados por estabelecimentos de ensino, hospitalares, bancários, empresas de telefonia, internet, energia, água e esgoto, e de planos de saúde.
Na área do Patrimônio Público, as questões tratam da transparência nos gastos públicos, fraudes em licitações e contratos, obras públicas paralisadas e ou com sobrepreço, convênios com ONGs e associações, direcionamento de licitações, contratos com empresas de 'fachada', 'rachadinhas', servidores 'fantasmas' e nepotismo.
Na área da Educação, as questões abordam a criação de uma rede municipal para atendimento de alunos com deficiência, militarização da educação, educação ribeirinha, valorização do professor, infraestrutura e reformas de escolas durante o ano letivo, superlotação de salas de aula, evasão e violências nas redes municipal e estadual de ensino.
Na área da Saúde, as questões abordam a fiscalização das condições estruturais dos hospitais e prontos-socorros de Manaus, as redes de atenção psicossocial para promoção da saúde mental, assistência ao paciente renal, terceirização na rede pública de Saúde, transparência e redução das filas de espera, serviços de atenção primária, enfrentamento à violência obstétrica, rede apoio a dependentes químicos e redução dos índices de suicídio.
Na área da Pessoa Idosa, a consulta propõe temas como a criação de instituições de internação permanente e de acolhimento temporário. Na área da Pessoa com Deficiência, o MP quer garantir acessibilidade, identificando irregularidades em calçamentos e canteiros centrais de ruas e avenidas, instalação de pisos táteis e de sinais sonoros nas ruas e avenidas principais da cidade, além da presença de intérprete de libras em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
Na área de Direitos Humanos e Cidadania, as questões relacionadas à População de Rua abordam a instalação de albergues de natureza temporária, permanente e de moradia definitiva e de casos fortuitos; e, ainda, Portal da Transparência; nepotismo; servidor 'fantasma'; concurso público nas áreas de assistência social (contratação de psicólogos e assistentes sociais) e em outras áreas em substituição a contratação temporária irregular em todas vertentes; além de discriminação racial e de gênero.
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Texto: Milene Miranda - ASCOM MPAM
Foto: Hiraílton Gomes - ASCOM MPAM
