MPAM firma TAC para melhor funcionamento do Conselho Tutelar de Jutaí
- Criado: Terça, 08 Outubro 2019 17:38
- Publicado: Terça, 08 Outubro 2019 17:38
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí. firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê adoção de medidas, por parte da Prefeitura local, que garantam recursos necessários para o funcionamento dos Conselhos Tutelares durante a formulação da Lei Orçamentária anual.Os itens são específicos para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, além da adotar de medidas para criação do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Dentre as partes que firmaram o acordo estão a prefeitura de Jutaí representada por Pedro Macário Barboza e procuradora do município Natália Di Paula Araújo de Aquino.
O TAC também prevê regularização no processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades com base na lei orçamentaria anual. Entre as obrigações do compromissário, estão o envio do Projeto de Lei para o ano de 2020 e próximos para a Câmara dos Vereadores de Jutaí, e determinar o mesmo o prazo de 120 dias para regularização e normatização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. O MPAM vai acompanhar, instaurando procedimento administrativo e solicitando comprovação das partes que se comprometeram em relações as obrigações firmadas. O descumprimento do TAC implica em multa diária de R$ 5.000,00.
