Recomendação do MPAM visa publicação da página de Transparência da Prefeitura de Lábrea
- Criado: Terça, 06 Agosto 2019 16:06
- Publicado: Terça, 06 Agosto 2019 16:06
O Ministério Público do Amazonas expediu recomendação, nesta segunda-feira, 5/08, visando efetivar a transparência na administração pública do município de Lábrea. A medida foi tomado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti em razão do desrespeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) cometido pela Prefeitura, que, até o momento, não providenciou a publicação do seu Portal da Transparência, ignorando os prazos previstos no artigo 73-B da Lei Complementar nº 101/2000.
A Recomendação decorre do Inquérito Civil nº 157.2019.000029, instaurado para verificar o atendimento da Lei de Acesso à Informação, que determina a todos os entes públicos que mantenham na rede mundial de computadores (internet), site denominado ‘Portal da Transparência’ para publicação de diversos dados sobre a gestão pública.
Pela Recomendação nº 04/2019, além de disponibilizar e gerenciar na internet o seu Portal da Transparência, a Prefeitura deve realizar a atualização mensal do conteúdo publicado, incluindo-se informações, em linguagem acessível ao cidadão comum, sobre a Administração Pública Municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais, no prazo de 30 dias.
O prazo para informar ao MPAM sobre o acatamento da recomendação é de cinco dias. O desatendimento da recomendação, após cientificação pessoal, enseja a tomada de medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem a matéria.
Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM
