Ação do MPAM pede que Prefeitura de Pauini realize concurso público para contratar servidores da área de educação
- Criado: Quinta, 01 Agosto 2019 16:37
- Publicado: Quinta, 01 Agosto 2019 16:37
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Pauini, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura, em caráter de urgência, a suspender contratações de servidores temporários e interromper o processo seletivo de novos temporários para as escolas da zona rural do município. No julgamento do mérito (centro da questão), o MPAM pediu a anulação das contratações temporárias e a realização de concurso público para professores, pedagogos, servidores da área administrativa, merendeiras e demais profissionais para as escolas da de Pauini. A ACP foi impetrada no dia 31 de julho.
"Ora, se são serviços permanentes e que tiveram início em anos passados, tal situação consolidada já deveria ter sido prevista dentro da possibilidade e eficácia de um concurso público. O que se vê é uma clara burla a regra do concurso público, insculpida na Carta Magna de 1988 no seu art. 37, inciso II", argumentou, na ACP, o Promotor de Justiça titular de Pauini, Cláudio Facundo de Lima.
O MPAM recebeu denúncia de moradores de que em várias escolas municipais de comunidades da zona rural de Pauini a demanda por profissionais de educação vem sendo atendida por meio de contratação de servidores temporários, mas que atuam nas escolas por período prolongado.
Segundo o Promotor, no município de Pauini a regra tem sido a contratação temporária e os cargos comissionados, havendo 170 contratos temporários desde o ano de 2017.
A ACP requereu que os cargos públicos necessários de forma permanente às escolas municipais sejam providos por concurso, em substituição aos contratos temporários. De acordo com o Promotor, os cargos nas escolas do município não se enquadram no que a Constituição Federal prescreve para os casos de contratação por tempo determinado, que devem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
"Trata-se de uma demanda constante e prolongada de forma indeterminada no tempo, pois, enquanto essas comunidades fizeram parte do município, lá haverá a demanda escolar", disse Cláudio Facundo.
