MPAM pede que vereadores de Manaus reconsiderem lei que liberou conselheiros tutelares de prestar prova
- Criado: Terça, 18 Junho 2019 19:46
- Publicado: Terça, 18 Junho 2019 19:46
A Procuradora-Geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque Nascimento, expediu ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Joelson Sales da Silva (PSDB), requisitando que a lei aprovada pelo Legislativo Municipal que desobriga os conselheiros tutelares com a pretensão de se reelegerem a prestar prova de conhecimentos sobre a legislação de proteção à criança e ao adolescente não seja enviada para sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Neto. O projeto de lei 191/2019, de autoria do próprio presidente Joelson, foi aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 18 de junho de 2019.
"O Ministério Público entende que é equivocada a medida, porque ela viola preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos compreender, de forma muito nítida, o papel de um conselheiro tutelar, nós vivemos num País em que a violência contra a criança e o adolescente é muito grande, os índices são alarmantes e precisamos compreender que o conselho tutelar cumpre um papel fundamental na defesa dessa parcela mais vulnerável da nossa população. É importante que tenhamos critérios para seleção de candidatos a essa eleição", afirmou Leda Mara.
O projeto aprovado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM) acrescentou ao artigo 11 da Lei nº 1242 de 08.05.2008, o inciso VIII, que diz: "Os conselheiros candidatos as reeleições ficam automaticamente excluídos da prova de conhecimento disposto no inciso VI, mediante a apresentação de Certificado de Capacitação, expedido pelos seguintes órgãos: CMDCA, FORUM ESTADUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES ou SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MANAUS, e que tenham alcançado uma carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas, e exercido pelo menos 02 (dois) anos de mandatos ininterruptos como Conselheiro Tutelar".
Para a titular da 28.ª Promotoria de Justiça da Infância, Vânia Marinho, a lei aprovada não atende aos interesses das crianças e adolescentes, para quem, em sua opinião é importante que os conselheiros tutelares conheçam e estejam atualizados com a legislação, que sofre diversas mudanças ao longo dos anos.
"Como é que você vai admitir que um conselheiro tutelar seja reconduzido sem que se cobre dele a atualização e o conhecimento das modificações que foram feitas na lei? Creio que essa lei não interessa a ninguém", criticou a Promotora de Justiça Vânia Marinho.
A Promotora diz lamentar "profundamente" que a Câmara Municipal, que, segundo ela, deve dispender seus esforços em prol das crianças a e adolescentes do município de Manaus, tenha promovido uma ação que nãos as beneficia. Para Vânia Marinho, existem inúmeras possibilidades para que os representantes do povo de Manaus possam ajudar na implementação dos direitos das crianças e adolescentes, mas essa lei não foi nesse sentido.
"Nossa cidade carece de creche, de escola, de atendimento médico. O que fizeram vocês, nossos vereadores, para garantir esses direitos? A sociedade gostaria de uma resposta dos senhores em relação à garantia dos direitos das crianças e adolescentes", questionou.
Texto: Alessandro Malveira - ASCOM MPAM
Foto: Robervaldo Rocha - CMM
