MPAM propõe inclusão de políticas para atendimento a crianças e adolescentes no PPA do Estado
- Criado: Segunda, 27 Mai 2019 12:14
- Publicado: Segunda, 27 Mai 2019 12:14
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 69ª Promotoria de Justiça Especializada em Combate a Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, participou do VI Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância). O evento aconteceu no Ministério Público do Rio de Janeiro, entre 2 e 4 de maio de 2019. Um dos resultados do Congresso são sugestões de aplicação de recursos do orçamento público que foram encaminhadas, no último dia 22/05, pela Procuradoria-Geral de Justiça ao Governo do Estado, para apreciação e possível inclusão no Plano Pluri Anual (PPA).
“A proposta de inclusão no PPA das demandas derivadas da temática da infância e da juventude está em consonância com as diretrizes da atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro. Dessa forma, o MPAM, por meio da análise das informações de publicações sobre violência infantojuvenil e outros dados estatísticos, diagnosticou os problemas no nosso Estado, contextualizou a situação junto ao nosso ordenamento jurídico e indicou as soluções através de medidas concretas”, explicou o Promotor de Justiça Rodrigo de Miranda Leão, titular da 69ª PJ.
O MPAM propôs ao Governador a criação e construção, em Manaus, de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência e de outras estruturas para atendimento às crianças e adolescentes, inclusive aqueles que praticaram atos infracionais.
Um aspecto contemplado na proposta do MPAM é o atendimento aos jovens dos municípios do interior do Estado, onde, para o Promotor de Justiça, municípios, isoladamente, não conseguiram atender demandas da área da infância e da juventude, principalmente quanto ao atendimento e acolhimento a vítimas de violência.
“Tais medidas têm como base os princípios de prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, e, igualmente, de redução das desigualdades existentes no ambiente socioeconômico e cultural do Estado. Assim, as soluções sugeridas são urgentes para a efetivação de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência”, avaliou o Promotor.
Caso sejam encampadas pelo Governo do Estado, as propostas deverão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O plano será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado no dia 31 de agosto desse ano, para entrar em vigor no ano seguinte. O PPA estabelece objetivos e metas a serem cumpridas no período de quatro anos e demostra a previsão de despesas nas várias áreas de atuação do Estado.
As propostas:
O MPAM buscou fundamentos constitucionais estaduais para a inclusão, de forma prioritária, no PPA de recursos orçamentários para:
I – a criação e a construção na Capital do centro integrado de atendimento a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
II – a criação e a construção nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional integrado de atendimento a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
III - criação e manutenção de albergues nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) para a criança e o adolescente vítimas de violência;
IV – a construção nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional socioeducativo para execução de semiliberdade e internação (arts. 120 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Texto: Alessandro Malveira - ASCOM MPAM
Foto: Hirailton Gomes - ASCOM MPAM
