MP-AM ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Lábrea
- Criado: Terça, 13 Novembro 2018 15:49
- Publicado: Terça, 13 Novembro 2018 15:49
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Evaldo de Souza Gomes, ex-prefeito de Lábrea. Evaldo deixou de atender, repetidamente, requisições de documentos feitas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas sobre a cobranças de dívidas de terceiros com aquela administração municipal. A ACP foi impetrada no final de outubro de 2018.
“Por meio dessa conduta omissiva, indubitavelmente, desrespeitou um dos princípios basilares da Administração Pública, o da legalidade, conduta que, obviamente, deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Assim agindo, deixou o senhor Evaldo de Souza Gomes, de praticar, indevidamente, ato de ofício definido na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso VI, e na Lei Estadual n. 2.423/1996, artigo 116, parágrafo único”, argumentou o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, na ACP.
Se condenado, o ex-prefeito poderá ter de devolver aos cofres da Prefeitura o valor integral do dano, caso tenha havido. Também pode ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos e pagar multa civil de até cem vezes o salário de prefeito.
