Regulamentação de processos de adoção começa a ser implementada no município de Lábrea
- Criado: Quinta, 25 Outubro 2018 11:51
- Publicado: Quinta, 25 Outubro 2018 11:51
Em audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de Lábrea, no dia 24 de outubro de 2018, foi assinada a Portaria nº 05/2018, que dispõe sobre registros e procedimentos de preparação à adoção no município localizado a 852 quilômetros de Manaus. A audiência foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores da cidade, com o objetivo de informar autoridades e demais interessados sobre as determinações legais que incidem sobre processos de adoção, conforme preceituam a Lei de Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O titular da PJ de Lábrea, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, falou sobre a importância do Cadastro de Adoção, destacando a necessidade de cumprimento dos trâmites legais estabelecidos no ECA para a adoção de crianças ou adolescentes. O Promotor de Justiça apresentou dados sobre adoções no Amazonas, no período de 2015 a 2018, alertando, ainda, sobre os procedimentos que devem ser adotados por quem tem interesse em adotar.
Na oportunidade, o Juiz de Direito Gonçalo Brandão lançou a Portaria nº 05/2018, que dispõe sobre registros e procedimentos de preparação à adoção na Comarca de Lábrea. A medida visa inibir a ocorrência de adoções em caráter intuitu personae, em que o parente biológico do adotando expressa sua vontade e anuência em relação à pessoa do adotante.
