MP-AM recorre à Justiça para garantir tratamento do lixo no município de Envira
- Criado: Segunda, 22 Outubro 2018 11:10
- Publicado: Segunda, 22 Outubro 2018 11:10
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Envira, ajuizou, no último dia 18 de outubro de 2018, Ação Civil Pública visando a desativação e tratamento do lixão da cidade, e, ainda, a instalação de um aterro sanitário, conforme preceitua a Lei nº 12.305/2010, que trata da implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A ACP decorre do Inquérito Civil nº 01/2014-PJENV e inclui pedido de liminar em razão dos riscos oferecidos pelo lixão a céu aberto, que funciona no perímetro urbano do município, em área extremamente próxima à área residencial.
“A concessão da liminar é medida que se impõe porque os danos vividos dia após dia pela sociedade de Envira são incalculáveis. O meio ambiente vem sendo degradado incessantemente, com prejuízo à vegetação e alteração da microfauna local. A proliferação de agentes infecciosos e a contaminação do lençol freático são iminentes, ameaçando a saúde pública que, aliás, já foi lesada”, denuncia o titular da PJENV, Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
Conforme registra o titular da PJENV, desde 2014 o Ministério Público vem atuando para promover a adequada e regular destinação final do lixo no município de Envira. Em 2015, depois de desatender várias requisições feitas pelo órgão ministerial e alegar falta de recursos para implementar o aterro sanitário, a prefeitura anunciou a assinatura de um ajustamento de conduta com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, mas o TAC não foi efetivado. Em 2017, com base em relatório do Ipaam, o MP-AM expediu a Recomendação nº 08/2017-PJENV, mas, passado um ano, a situação no local permanece a mesma.
Segundo o titular da PJENV, a prefeitura tem se limitado, pura e simplesmente, a dispor o lixo no solo, a céu aberto, sem nenhuma forma de tratamento. Os resíduos incluem entulhos de construção, material orgânico oriundo de podas e limpeza urbana, lixo doméstico, carcaças de animais, lixo hospitalar e outros. “O quadro atual do lixão municipal demonstra o desrespeito a que vem sendo submetido o meio ambiente, a saúde pública e principalmente o cidadão destinatário dos serviços de coleta de lixo urbano”, observa o Promotor de Justiça.
Na ACP, o MP-AM requer da Justiça que a prefeitura pare de depositar lixo a céu aberto no atual lixão de Envira; providencie, num prazo de 30 dias, a implementação de um aterro sanitário controlado, em local distante da área urbana da cidade, com execução regular do recobrimento dos resíduos; abstenha-se de promover a incineração dos resíduos sólidos que vierem a ser depositados no novo local, exercendo a devida fiscalização para que outras pessoas também não o façam; e providencie, ainda, o isolamento da área onde serão depositados os resíduos sólidos (com cerca e portão), a fim de impedir a presença de catadores de lixo.
