MP-AM promove audiência pública para regularizar adoções no município de Lábrea
- Criado: Quarta, 03 Outubro 2018 15:46
- Publicado: Quarta, 03 Outubro 2018 15:46
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, vai realizar, no próximo dia 24 de outubro de 2018, audiência pública sobre a regularização dos processos de adoção realizados no município. O evento visa informar autoridades e demais interessados sobre as determinações legais que incidem sobre processos de adoção, conforme preceituam a Lei de Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será realizado, às 9h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Lábrea-AM.
Segundo o titular da PJ de Lábrea, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, embora vigente há quase dez anos, a Lei da Adoção (Lei nº 12.010/09), que preconiza a criação do cadastro de adoção, não é respeitada, sendo ainda verificados inúmeros casos de adoções em caráter intuitu personae, em que o parente biológico do adotando expressa sua vontade e anuência em relação à pessoa do adotante.
“A audiência dá início a um movimento que, ao final, visa criar e garantir o respeito ao Cadastro de Adoção, com pessoas previamente cadastradas e capacitadas que pretendem adotar, bem como aproximar as crianças e adolescentes que necessitam de adoção”, justificou o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
O titular da PJ de Lábrea destacou que a prática de intermediar a colocação de uma criança ou adolescente em família substituta, sem conhecimento ou autorização da autoridade judiciária, é ilegal e ilegítimo, devendo, portanto, ser coibida. Se essa intermediação for feita mediante pagamento ou recompensa, pode configurar crime, previsto no artigo 238 do ECA e ou infração administrativa, nos moldes do artigo 258-B, do mesmo diploma legal.
“Precisamos articular e sensibilizar a rede de proteção da infância e juventude em torno da importância de que todas as adoções que venham a ocorrer aqui em Lábrea se deem por intermédio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), haja vista não apenas a previsão legal, mas, principalmente, a segurança para os adotantes e adotandos que esse instrumento propicia”, destacou o Promotor.
Na audiência, o Juízo da comarca de Lábrea fará a exposição e assinatura da Portaria que vai regulamentar o Cadastro Municipal de Adoção.
