MP-AM participa de audiência pública na OAB que retoma discussão sobre cobrança de taxa pelas escolas militares
- Criado: Sexta, 14 Setembro 2018 16:46
- Publicado: Sexta, 14 Setembro 2018 16:46
A Comissão de Direito da Educação da OAB-AM realizou na última quinta-feira, 13 de setembro, a terceira audiência pública para tratar da temática das escolas públicas geridas pela Polícia Militar do Estado do Amazonas.
A audiência foi acompanhada pela Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, titular da 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção dos Direitos Humanos à Educação.
De acorco com Rodrigo Melo, presidente da Comissão da OAB, o encontro foi para atualizar os avanços obtidos desde a última reunião, em fevereiro deste ano, ocasião em que restou a promessa da finalização de Termo de Cooperação entre SEDUC e PM/AM, no intuito da Secretaria de Educação arcar com os custos relativos ao material escolar e fardamento, assim como demais despesas necessárias às escolas, visando assim, o não pagamento de valores por parte dos pais e ou responsáveis dos alunos.
Também foi abordada a falta de autorização de funcionamento de algumas dessas escolas por parte do Conselho Estadual de Educação.
Estiveram presentes representantes da SEDUC, Segurança Pública, Comando Geral da PM, Conselho Estadual de Educação e da Vara do Juizado Cível da Infância e Adolescência.
De acordo com a Promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, a reunião foi positiva, pois mostra o interesse da OAB/AM em somar com o Ministério Público para garantir o direito à educação nas escolas públicas sem o pagamento de taxas cobradas indevidamente. “Apesar de já termos ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP), a audiência foi importante, pois foi o nosso primeiro contato com os pais de alunos para esclarecermos quem ingressou com a ação e também o objetivo e providências que pedimos na ACP. O que mais importa é exatamente a celebração desse termo de cooperação técnica entre SEDUC e Polícia Militar, isso foi devidamente esclarecido”, afirmou a Promotora.
O Ministério Público do Estado do Amazonas, pelas 55ª e 59ª Promotorias de Justiça , ajuizou Ação Civil Pública para coibir a cobrança de taxas de matrículas, rematrículas, apostilas e emissão de documentos nos colégios da Polícia Militar do Estado do Amazonas. A ACP, em face do Estado do Amazonas e das associações de pais, mestres e Comunitários dos colégios da PM, visa garantir a gratuidade do ensino público, conforme preceitua a Constituição Federal brasileira.
“Essa cobrança é ilegal porque fere o princípio constitucional da gratuidade do ensino público que aquelas escolas vêm descumprindo. Na ACP, requeremos que os valores pagos indevidamente após a liminar concedida pela Justiça em dezembro de 2017, sejam devolvidos aos pais, e, ainda, que a Seduc forneça os livros didáticos gratuitamente aos alunos dos colégios militares da PM”, declarou a Promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira.
A ACP é resultado do esforço empreendido pelo MP-AM desde 2014, por meio de procedimentos extrajudiciais realizados pelas 55ª PJ e 59ª PRODHED, para apurar denúncias de cobrança abusiva de taxas dos alunos, por parte das APMC’s dos Colégios da Polícia Militar para fins de matrícula (e rematrícula), transferência, expedição de certificado dos discentes e demais irregularidades, bem como a exigência de material apostilado de alto custo, e uniformes padronizados da Polícia Militar, contratação de professores e outros profissionais diretamente pelos presidentes das APMC’s, com anuência de seus diretores, no âmbito das diversas instituições de ensino da PM.
