MP-AM pede intervenção e bloqueio de bens do conselho gestor da Fucapi
- Criado: Terça, 10 Abril 2018 14:09
- Publicado: Terça, 10 Abril 2018 14:09
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 47ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Massas Falidas (PJFMF), ajuizou Ação Civil Pública De Intervenção Judicial com pedido de liminar em face da direção da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi). Na ação, além do afastamento da Diretora-Executiva e membros do Conselho Diretor, o MP-AM requer a indisponibilidade de bens móveis e imóveis no valor de R$150 milhões e a nomeação de um interventor provisório.
Conforme registrado na ação, “a Fucapi não reúne mais as condições econômicas e, principalmente, financeiras de continuar operando, carecendo da intervenção do MP-AM para que, no caso de um eventual processo de falência, haja bens suficientes para a realização do Ativo da instituição de ensino”.
A ACP nº 0613796-912018.8.04.0001 foi protocolada na última sexta-feira, 6 de abril de 2018, e distribuída para a 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Na liminar, o MP-AM requer, além do afastamento da presidente e do atual Conselho Diretor, o bloqueio dos bens pessoais dos integrantes do referido Conselho e a nomeação de um interventor, uma pessoa de confiança deste Juízo para ficar a frente da direção da Fucapi, até que se regularize sua atual situação ou se concretize sua extinção.
O interventor nomeado terá como função apurar a real situação financeira da Fucapi, a possibilidade de continuação de suas atividades, com a entrada de um novo mantenedor ou o pedido de recuperação judicial, e a responsabilidade dos membros do Conselho Diretor nos danos patrimoniais sofridos pela fundação.
Dentre outras medidas solicitadas pelo MP-AM, destacam-se:
A determinação, por meio do Sistema Bacen-JUD a todas as instituições financeiras sediadas no país, de forma automatizada, que procedam a indisponibilidade de valores creditados à conta dos réus, bem como dos valores mantidos, em seus nomes, em fundos de investimento de todo gênero;
Expedição de ofício a todos os Cartórios de Registro de Imóveis, bem como ao Detran, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens dos réus;
Expedição de ofício a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o mesmo fim, e requisitando informação sobre a existência de ações negociadas em nome dos réus.
Como tutela definitiva, o Ministério Público requer que seja confirmada a liminar pretendida, com o julgamento procedente da ação.
MP-AM pede intervenção e bloqueio de bens do conselho gestor da Fucapi
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 47ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Massas Falidas (PJFMF), ajuizou Ação Civil Pública De Intervenção Judicial com pedido de liminar em face da direção da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi). Na ação, além do afastamento da Diretora-Executiva e membros do Conselho Diretor, o MP-AM requer a indisponibilidade de bens móveis e imóveis no valor de R$150 milhões e a nomeação de um interventor provisório.
Conforme registrado na ação, “a Fucapi não reúne mais as condições econômicas e, principalmente, financeiras de continuar operando, carecendo da intervenção do MP-AM para que, no caso de um eventual processo de falência, haja bens suficientes para a realização do Ativo da instituição de ensino”.
A ACP nº 0613796-912018.8.04.0001 foi protocolada na última sexta-feira, 6 de abril de 2018, e distribuída para a 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Na liminar, o MP-AM requer o afastamento da presidente e do atual Conselho Diretor, o bloqueio dos bens pessoais dos integrantes do referido Conselho e a nomeação de um interventor, uma pessoa de confiança deste Juízo para ficar a frente da direção da Fucapi, até que se regularize sua atual situação ou
se concretize sua extinção.
O interventor nomeado terá como função apurar a real situação financeira da FUCAPI, a possibilidade de continuação de suas atividades, com a entrada de um novo mantenedor ou o pedido de recuperação judicial, e a responsabilidade dos membros do Conselho Diretor nos danos patrimoniais sofridos pela fundação.
Dentre outras medidas solicitadas pelo MP-AM, destacam-se:
A determinação, por meio do Sistema Bacen-JUD a todas as instituições financeiras sediadas no país, de forma automatizada, que procedam a indisponibilidade de valores creditados à conta dos réus, bem como dos valores mantidos, em seus nomes, em fundos de investimento de todo gênero;
Expedição de ofício a todos os Cartórios de Registro de Imóveis, bem como ao Detran, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens dos réus;
Expedição de ofício a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o mesmo fim, e requisitando informação sobre a existência de ações negociadas em nome dos réus.
Como tutela definitiva, o Ministério Público requer que seja confirmada a liminar pretendida, com o julgamento procedente da ação.
