CNPG realiza primeira reunião ordinária de 2018
- Criado: Sexta, 26 Janeiro 2018 16:06
- Publicado: Sexta, 26 Janeiro 2018 16:06
Na primeira reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (25/1), em Brasília, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) trouxe à pauta o Projeto de Lei n. 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório, a indicação de representantes na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a legitimidade dos Membros do Ministério Público em ações individuais de medicamentos e a implementação das medidas previstas na Resolução CNMP n. 178, entre outros assuntos.
Foram discutidos os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer quanto ao Projeto de Lei n. 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" (PL 6726/16). Ao iniciar os debates, o Presidente do CNPG, Sandro José Neis (PGJ/SC), relatou encontros que teve com parlamentares no período de recesso e pediu informações atualizadas dos demais Membros.
Também foi aprovada a participação do CNPG na mobilização contra a Reforma da Previdência e pela valorização das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, que será realizada no dia 1º de fevereiro, em Brasília, no Congresso Nacional, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Outro ponto que esteve em pauta foi a "legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes". Após discussão da matéria, foi deliberado, por unanimidade, o ingresso dos Ministérios Públicos dos Estados, individualmente, como "amicus curiae" nas respectivas ações.
Foi debatida, ainda, a implementação das medidas previstas na Resolução CNMP n. 178, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, com a presença do Conselheiro Fábio Bastos Stica, Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP.
Após discussão da matéria, com a apresentação do Conselheiro Fábio Stica, foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento de ofício à Presidência do CNMP e à Presidência da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro daquele Conselho, solicitando-se a prorrogação do prazo para a implementação das medidas, bem como a rediscussão da matéria no Plenário do CNMP.
