Justiça atende ao MP-AM e desonera contas de eletricidade protestadas em Novo Aripuanã
- Criado: Segunda, 11 Dezembro 2017 14:30
- Publicado: Segunda, 11 Dezembro 2017 14:30
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) obteve decisão judicial para impedir a Eletrobras Distribuição Amazonas de protestar extrajudicialmente contas em atraso dos consumidores residentes em Novo Aripuanã. Para o MP-AM, o procedimento adotado pelo cartório extrajudicial do município vinha aumentando de forma abusiva os valores devidos pelos consumidores inadimplentes e violando os princípios da boa fé e da equidade, previstos no Código de Defesa do Consumidor. As cobranças via cartório devem ser suspensas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil à Concessionária.
“Não há previsão legal ou contratual para protesto de contas de energia elétrica. Assim, devem ser imediatamente suspensas tais cobranças, assegurando-se, destarte, a efetividade da prestação jurisdicional”, argumentou, em seu pedido, a Promotora de Justiça titular de Novo Aripuanã, Tânia Maria de Azevedo Feitosa.
Na decisão, datada do dia seis de dezembro de 2017, o Juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos determinou a realização, em caráter de urgência, de audiência conciliatória entre a concessionária e o MP-AM.
