MP-AM propõe Ação Civil à justiça contra empresa por adulteração de combustível
- Criado: Quinta, 05 Outubro 2017 16:32
- Publicado: Quinta, 05 Outubro 2017 16:32
O Ministério Público do estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, propôs nesta quarta-feira, 04 de outubro, Ação Civil Pública à justiça, com pedido de condenação em dano moral coletivo, contra a empresa Amazon Combustíveis para Veículos e Construções LTDA.
A empresa, que funciona como posto de combustível da rede Atem, localizado na avenida Itaúba, bairro Jorge Teixeira, na zona leste de Manaus, já foi punida administrativamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), por comercializar combustível adulterado, em janeiro de 2012. O proprietário também responde à ao processo criminal n°0225009-04.2014.8.04.0001, movido pelo MP-AM, decorrente da mesma irregularidade praticada.
“Restava pendente o ajuizamento de Ação Civil Pública para fins de reparação de danos morais ao consumidor”, afirmou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Prodecon.
A Promotora pede na Ação que a empresa seja condenada a indenizar o dano moral coletivo por defeitos dos serviços e produtos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDECON, e seja também condenada a requerida nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para permitir que as vítimas e sucessores possam liquidar e executar individualmente os créditos decorrentes da condenação imposta ao réu pelos danos causados aos consumidores.
A ACP ainda requer que seja publicado edital, conforme previsto no CDC, a fim de que os consumidores interessados, eventuais prejudicados pela conduta dolosa da empresa, possam se valer da sentença e serem ressarcidos dos prejuízos causados, no caso de acolhimento da Ação Civil Pública.
A Ação Civil Pública pode ser conferida no anexo abaixo.
