MP-AM intervém para solucionar impasse nos serviços de água e esgoto do Viver Melhor
- Criado: Sexta, 30 Junho 2017 12:47
- Publicado: Sexta, 30 Junho 2017 12:47
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 52ªPromotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (52ª PRODECON), instaurou o Procedimento Administrativo n° 017.2017.000070 com o objetivo de garantir o direito aos serviços de água e esgoto para cerca de 10 mil famílias que residem no conjunto habitacional Viver Melhor. A medida, tomada no dia 27 de junho de 2017, tem por objetivo solucionar, de forma rápida, os problemas identificados durante a audiência pública, proposta pelo deputado estadual Dermilson Chagas, e realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nesta segunda-feira, 26.
"Nossa intenção é solucionar o problema com a maior brevidade possível. Já na próxima quarta-feira, 4 de julho de 2017, temos audiência com a Arsam, que é a agência reguladora do serviço. Precisamos de um levantamento dessas reclamações, identificar o que está, efetivamente, funcionando, e, com base nesse estudo técnico preliminar, dar início à construção de um ajustamento de conduta tecnicamente viável e favorável às dez mil famílias", anunciou o Titular da 52ª Prodecon, Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
Cerca de dez mil famílias residem no conjunto habitacional Viver Melhor. Além da inadequação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto prestados pela empresa concessionária Manaus Ambiental, os moradores do Viver Melhor denunciaram o recebimento de cobranças abusivas de tarifa, manifestando a intenção de assumirem a administração dos respectivos sistemas de tratamento de água e esgoto. Eles também não aceitam que apenas os beneficiários do Bolsa Família participem da tarifa social e querem que lhes seja garantida uma tarifa especial pelos serviços.
Diante dos diversos tipos de problemas relatados na audiência, o Promotor de Justiça, também orientou os moradores a formularem as denúncias junto ao MP-AM, informando e apresentando os diversos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão ministerial.
Além de integrantes das associações de moradores do Viver Melhor I e II, a audiência teve participação de representantes do Poder Legislativo do Amazonas, do Procon-AM, Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, da Delegacia Especializada em Combate a Furtos de Serviços no Amazonas, Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas e da empresa Manaus Ambiental.
Leia a íntegra da portaria no anexo abaixo.
