MP-AM recomenda que Semed não renove contrato com empresa de merenda escolar
- Criado: Quinta, 22 Junho 2017 10:29
- Publicado: Quinta, 22 Junho 2017 10:29
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), em conjunto com o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), recomendou à Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Manaus que não renove o contrato com a empresa que fornece merenda às escolas da rede municipal de educação, a RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda. A recomendação foi expedida no dia 06 de junho de 2017 e tem como principal motivo os frequentes atrasos de pagamentos das merenderas e agentes de serviços gerais da empresa RCA, de até três meses, fato que, para o MP-AM, põe em risco a continuidade dos serviços de educação em Manaus.
"O MP recomendou à Semed que não continuasse com esse contrato considerando essas irregularidades trabalhistas. Essas manipuladoras (merendeiras) não pararam a prestação de serviço porque não quiseram, talvez por receberem ajuda dos gestores das escolas, de parentes, e continuaram trabalhando mesmo sem receber. Mas uma paralisação é iminente, a qualquer momento essas manipuladoras e serviços gerais podem parar de trabalhar e afetar o direito à educação", explicou a Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, titular da 59.ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e à Educação (59ª PRODHED).
Segundo a Promotora, a empresa prestadora de serviços contratada pela Semed vinha atrasando pagamentos de manipuladoras e agentes de serviços gerais das escolas públicas municipais desde 2016, chegando a atrasos de até três meses. As irregularidades prosseguiram em 2017. Tendo seus direitos violados, os trabalhadores fizeram manifestações e denunciaram à imprensa local.
Diante das violações trabalhistas sofridas pelos prestadores de serviço, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública para pleitear o direito dessas pessoas. Por seu lado, o MP-AM, que havia instaurado um Procedimento Preparatório para apurar o caso, o converteu em Inquérito Civil e, para garantir a continuidade da prestação do serviço de educação, expediu recomendação para que o contrato com a RCA não seja renovado.
Nova licitação e punição
O MP-AM e o MPC-AM recomendam à Semed que novo processo licitatório seja realizado assim que a vigência do atual contrato se esgote, com o cuidado, por parte da Secretaria, de que não haja "quaisquer prejuízos à continuidade da prestação dos referidos serviços essencialíssimos às escolas municipais onde os mesmos são prestados". A recomendação sugere que a Semed tome o cuidado de incluir mecanismos administrativos ou cláusulas contratuais que "resguardem o perfeito cumprimento e a execução total dos ajustes pactuados e evitem que os empregados terceirizados fiquem sem receber suas verbas remuneratórias de caráter alimentar".
A empresa RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda., pela recomendação do MP-AM e do MPC-AM, deve ser proibida de contratar com o Poder Público Municipal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
