Com o objetivo de apurar o esquema de corrupção denominado “indústria de multas” na gestão e fiscalização do sistema viário de Manaus, o Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO) concluiu o Procedimento Investigatório Criminal instaurado em 2011, pelo coordenador do CAO-CRIMO, Promotor de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro.

As investigações iniciaram pelo edital de licitação publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), onde o objeto de licitação pedia a solicitação de serviços de segurança, manutenção, conservação e apoio à administração e implantação de engenharia de transito voltada ao sistema viário da cidade de Manaus. O valor inicial seria de R$92.217.042,36 e teve como vencedora a empresa Consladel. Após a celebração do contrato, houve aumento de 7,96% do valor pactuado, que saltou para R$98.067.378,34. Também houve transferência das obrigações da SEMINF ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito (MANAUSTRANS), que se tornou o órgão gestor em março de 2012.

Sobre as ilegalidades encontradas no edital respondem o Secretário Municipal da SEMINF, Américo Gorayeb Júnior, que assina o edital e o contrato principal, e o Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da SEMINF, Sérvio Túlio Xerez de Mattos, que subescreveu as notas de empenho e as prorrogações. Praticaram, assim, atos de improbidade administrativa e crime contra a competitividade do procedimento licitatório. Também estão envolvidos por desrespeito às normas orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do município, o Diretor-Presidente do MANAUSTRANS, Walter Rodrigues da Cruz Júnior e o atual Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes.

O Tribunal de Contas do Estado, também, emitiu um laudo técnico no qual consta que o edital “compôs-se de inúmeros itens restritivos à participação de outras empresas, que foram questionados em diversos momentos através de impugnações”. “É difícil cogitar que uma única empresa no mercado ofereça serviços tão distintos – sinalização, fiscalização e retenção. As empresas no mercado são especializadas em cada um dos três serviços mencionados, e não nos três. Na realidade, a única empresa que dispunha dos três serviços era a empresa Consladel, a única a participar da fase de habilitação.”

Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos está em R$ 1.040.000,00, por pagamentos realizados pela SEMINF e MANAUSTRANS pelos serviços não prestados pela empresa, dando causa à desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito. Também existe o descumprimento contratual por parte da empresa Consladel e do Poder Público.

A conclusão das investigações foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, para as providencias cabíveis na esfera criminal. O CAO-CRIMO, ainda, sugere a expedição de RECOMENDAÇÃO ao atual e ao próximo Prefeito para que tornem nulo a licitação regida pelo edital e, consequentemente o contrato com a empresa Consladel.