Em Nhamundá, MPAM requer que Prefeitura e Câmara lancem portais da transparência
- Publicado: Quarta, 09 Dezembro 2020 14:07
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 50ª Promotoria de Nhamundá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá e a Câmara dos Vereadores implantem seus respectivos 'Portais da Transparência', para possibilitar que a população tenha acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
A transparência e o acesso às informações do portal do Município de Nhamundá foram investigados pelo MPAM, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá (SINPEMN), que constataram a inexistência dos Portais.
"(...) Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)", afirma o Promotor de Justiça Márcio Pereira De Mello.
O MPAM pediu à Justiça que estabeleça o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do Portal da Transparência com as devidas informações previstas em lei (art. 8.º da Lei 12.527/2011, com a regulamentação dada pelo Decreto n.º 7.724/2012; 2), e que, em caso de descumprimento, será aplicado à multa cominatória diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Texto: Yasmin Salomão ASCOM MPAM
