- Você está aqui:
- Home >
- Institucional >
- Diretorias >
- CAO Eleitoral >
- Legislação 2014 >
- Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.