Suspenso o reajuste da tarifa de água
Foi suspenso o reajuste da tarifa de água, que passaria a vigorar a partir do próximo sábado, dia 28 de janeiro de 2012, até que o Poder Concedente defina mecanismos para aferição da eficiência do Concessionário, além de outros requisitos necessários ao cumprimento no disposto no artigo 22, da Lei nº 11.445/2007. A ação que suspende a tarifa, também pleiteia a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação.
A Ação Civil Pública está em anexo, na íntegra.
CNPG elege Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos
Aumento dos subsídios: CONAMP e CNPG se articulam em Brasília
Na tentativa de conseguir assinaturas para o requerimento de urgência para os Projetos de Lei n.º 7753 e 7749, de 2010, e n.º 2198 e 2197, de 2011, que tratam dos subsídios das categorias, estiveram reunidos o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr, o assessor parlamentar do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Leonardo Marques, representando seu presidente, Cláudio Soares Lopes, os Presidentes da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), Vinícius Gahyva, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, juntamente com integrantes de entidades representativas da magistratura. A reunião realizada no último dia 13 de janeiro, também contou com a participação de líderes partidários, entre eles o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os PLs estão na pauta de votações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, dessa quarta-feira (14). As matérias estabelecem a recomposição do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo regimento da Câmara, depois de aprovadas na CTASP, as propostas ainda precisam ser analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, para só então serem apreciadas no plenário da Casa.
As assinaturas dos líderes partidários estão sendo colhidas para que as matérias sejam analisadas diretamente pelo plenário da Câmara, em regime de urgência, sem terem que passar pelas comissões. Sem a aprovação do pedido de urgência, não será possível a apreciação das matérias ainda em 2011.
Os PLs 7753 e 7749, de 2010, determinam a revisão dos subsídios a partir de janeiro de 2011. Já os PLs 2198 e 2197, de 2011, estabelecem a recomposição a partir de janeiro de 2012. As quatro matérias, enviadas ao Congresso pelo procurador-geral da República e pelo presidente do STF, têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Os relatores das propostas são os deputados Luciano Castro (PR-RR) e Roberto Santiago (PSD-SP).
Requerimento já assinado
O PL 7753/10, que trata do reajuste do subsídio do PGR, já tem requerimento de urgência apresentado no plenário da Câmara com as assinaturas necessárias. O pedido, protocolizado sob o nº 308/2011, foi subscrito, em fevereiro deste ano, por líderes de bancadas e blocos que reuniam 349 deputados. Entretanto, a apreciação deste requerimento ainda não ocorreu e a articulação dessa semana tem como objetivo colher as assinaturas para que o Projeto de revisão dos subsídios dos Ministros do STF também tramite sob o regime da urgência.
As assinaturas foram obtidas após diversas reuniões com os lideres partidários realizadas pela CONAMP, CNPG e demais instituições associativas, dentre elas a Amperj. Em todos os encontros, estiveram presentes os deputados Fábio Ramalho (PV-MG), Vieira da Cunha (PDT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), sendo que os dois últimos são membros do Ministério Público de seus estados.
PROJETO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
Durante a reunião, o assessor parlamentar do MPRJ e do CNPG, Leonardo Marques, conseguiu colher a assinatura que faltava de mais um Deputado Federal no requerimento de retirada do recurso contra a aprovação do PL 7412/2010, que trata dos depósitos judiciais. Trata-se do Deputado Federal Arthur Lira, do PP de Alagoas, que acolheu a solicitação da nossa assessoria graças à intermediação do Deputado Federal da bancada do Rio de Janeiro, Simão Sessim, também do PP, que vem apoiando sistematicamente o Ministério Público em diversos embates no Congresso Nacional. Ao tempo em que se colhia tal assinatura e se alcançava o número necessário para retirada do recurso, a CONAMP e a Amperj também conseguiam a adesão do Deputado paulista Carlos Sampaio, do PSDB, que é integrante do Ministério Público.
Em seguida, outros deputados também aderiram ao requerimento e, com efeito, já com certa margem de segurança, ele foi protocolado junto a Presidência da Câmara, a fim de que se evite o retardamento de sua tramitação e ele possa desde logo ser encaminhado ao Senado Federal.
CNPG discute o Poder de investigar do Ministério Público brasileiro
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais discutiu na manhã quarta-feira, dia 18 de janeiro, a proposta contida na Emenda Constitucional 37/2001, que estabelece exclusividade à polícia judiciária - polícia federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, do poder de investigar.
A proposta de emenda constitucional teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e será enviada ao Senado Federal. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, defendeu que o colegiado deve criar uma campanha nacional para evitar que esse golpe seja cometido contra a instituição. "A sociedade precisa ser alertada do risco que corre com a aprovação dessa emenda, conhecida como a Emenda da Impunidade", disse.
