As férias anuais não gozadas, por exclusiva necessidade de serviço, poderão vir a ser indenizadas. O Promotor de Justiça, Darlan Benevides, concluiu estudo sobre a matéria e enviou o parecer ao Procurador Geral para avaliação. Para o PGJ, "a  histórica deficiência numérica no quadro de membros do MP-AM, não autoriza a regular concessão das férias anuais. Pretendemos regularizar a situação com a nomeação de novos Promotores e possível aumento do número de vagas. Enquanto isso não ocorrer, vamos estudar a possibilidade de indenizar o descanso anual não usufruido", disse Francisco Cruz. Leia o Parecer na íntegra.

Com o objetivo de conscientizar possíveis doadores de sangue e incentivar quem ainda não doa, o MP-AM recebeu nesta segunda-feira, dia 27 de fevereiro, a assistente social do Hemoam Suzy Pereira. Ela fez uma palestra para servidores do MP-AM e falou sobre as vantagens da doação. "Além de um ato de amor, doar sangue é fácil e um ato de solidariedade", disse Suzy.

O Procurdor-Geral de Justiça Francisco Cruz abriu a palestra e reiterou o compromisso dos cidadãos na prática de doar sangue. "Ajudar o próximo é um compromisso social. E nós temos que nos conscientizar da importância deste ato", salientou o PGJ.

Durante toda esta terça-feira, dia 28, uma unidade móvel do HEMOAM estará no estacionamento do MP-AM, fazendo a coleta e orientando os doadores. Para doar sangue é importante estar de posse da carteira de identidade. Homens e mulheres entre 16 e 67 anos, em boa saúde, pesando acima de 60 quilos e que tenham dormido pelo menos 6 horas na noite anterior, podem doar sangue sem nenhum problema.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., membros da diretoria e integrantes do conselho deliberativo da entidade acompanham, nestas terça (28) e quarta-feiras (29), as sessões ordinária e extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Deve ser concluída a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público, de autoria do conselheiro Mario Bonsaglia. O projeto começou a ser analisado em janeiro, mas houve pedido de vista dos conselheiros Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

A proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no Ministério Público da União e dos estados, ressalvados casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A negativa de acesso deverá ser fundamentada e a justificativa enviada ao cidadão.

Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público, assim como todos os julgamentos de processos administrativo- disciplinares. O sigilo será admitido apenas nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação.

Depois de aprovada e publicada, os Ministérios Públicos de todo o país terão 90 dias para se adequarem à regulamentação. Caso não consigam executar a transmissão ao vivo nesse prazo, deverão disponibilizar o áudio de cada sessão no prazo de até 24 horas após sua realização.

Entre os itens da pauta também está o projeto que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros do MP por decisão da Justiça. O texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do Ministério Público depois de notificadas da exoneração.

Ainda deve ser analisado o procedimento de controle administrativo instaurado para verificar o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos estados. O CNMP poderá determinar providências, como a suspensão de pagamentos, em caso de descumprimento da legislação sobre o benefício.

As reuniões do CNMP serão realizadas em Brasília, sempre a partir das 9h, na sede do Conselho (SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul).