MP-AM recorre ao STJ contra rejeição da Denúncia
Recurso especial apresentado pelo Procurador Geral de Justiça, em exercício, José Hamilton Saraiva dos Santos, foi encaminhado ontem ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Prefeito de Autazes, Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, pelo atraso no envio da prestação de contas ao TCE. O argumento da corte estadual de que não foi demonstrada a existência de dolo específico na conduta do gestor municipal será reapreciado. "A existência ou não do dolo deve ser analisada durante a instrução e não por ocasião do recebimento da Denúncia. Receber a Denúncia é diferente de julgar procedente a ação", afirma o Procurador Geral interino.
MP-AM: Indenização de férias será paga em setembro
De acordo com o Procurador Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, encontra-se em fase final a análise dos procedimentos internos para o pagamento da indenização das férias não usufruidas, por exclusiva necessidade de serviço, até 31.12.2011. Em razão da histórica deficiência númerica dos quadros do MP-AM, alguns membros acumularam períodos de férias, que deverão ser indenizados a partir de setembro deste ano.
O Ato PGJ que disciplina a matéria limitou, em 12 etapas, o período máximo a ser convertido, devendo os demais serem usufruidos em datas que serão fixadas pela administração superior. "A indenização possui o caráter excepcional. Vamos estabelecer escala e resolver a situação, em definivo", disse o Procurador.
CONAMP: Conselho Deliberativo se reúne hoje
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza, hoje (23), a sexta reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014, conjunta com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O evento está marcado para as 14h, em Florianópolis, no Edifício Sede do Ministério Público de Santa Catarina (Rua Bocaiúva, 1750 - Centro - Centro Executivo Casa do Barão). Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade, os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Procuradores-Gerais de todo o país.
Entre os assuntos da pauta está a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direito de acesso à informação e a garantia à publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada. De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito".
Também serão discutidas outras proposições legislativas de interesse do MP e as estratégias de atuação da CONAMP junto ao Parlamento em 2012.
Fonte: CONAMP
Pagamento do mês será antecipado
O pagamento dos membros, inativos, servidores e pensionistas do Ministério Púbico do Estado do Amazonas, será efetuado na próxima sexta-feira, dia 24 de agosto de 2012. Mantendo a política de valorização e respeito aos integrantes do MP-AM, o pagamento estará disponibilizado na Caixa Econômica Federal, banco oficial da instituição, a partir das 8h. Como de hábito, parte da Parcela Autônoma de Equivalência será creditada junto com os ganhos do mês.
