Ação do MP-AM beneficia população de Manaus
A Decisão Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em Ação Civil Pública proposta pela 52ª PRODECON, favorece as populações das Zonas Norte e Leste de Manaus, na questão relativa ao problema crônico de abastecimento de água. A Ação Civil Pública foi motivada pelo grande número de reclamações sobre a qualidade dos serviços de fornecimento de água nessas áreas da cidade, especialmene quanto à sua baixa pressão. Embora a prestação de serviço seja deficiente, os consumidores recebem as respectivas contas de água e muitos acabam tendo os nomes enviados aos órgãos de proteção ao crédito, por conta da falta de pagamento.
Para solucionar a questão, após várias tentativas de solução conciliatória, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública pedindo, entre outras medidas que serão avaliadas após o cumprimento da decisão atual: o levantamento dos usuários residentes nas zonas norte e leste cujo abastecimento de água não atinge o mínimo exigido em qualquer dia da semana; a suspensão da cobrança de débitos, antigos e futuros, dos consumidores que não têm o serviço prestado adequadamente, assim como a suspensão da inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito; apresentação em juízo das reclamações recebidas nas centrais de atendimento da Manaus Ambiental, após a decisão judicial; a obrigação de fornecer água por meio de carros-pipa, onde se verifique a situação de completo desabastecimento e o acompanhamento dos levantamentos da empresa Manaus Ambiental pelo município de Manaus.
A ordem judicial acolheu parcialmente os pedidos do MP-AM e suspendeu todas as cobranças das contas passadas e futuras pelo serviço não prestado ou prestado inadequadamente, dos moradores dos seguintes logradouros: Conjunto João Paulo II, no bairro Santa Etelvina; Conjunto Amazonino Mendes II, Cidade Nova IV; Bairro João Paulo II, Jorge Teixeira; Colônia Santo Antônio, Terra Nova I e II, e Novo Israel; Bairro Jorge Teixeira; Bairro Zumbi dos Palmares II; Conjunto Oswaldo Frota I, Cidade Nova; Bairro Cidade de Deus; Riacho Doce II, Cidade Nova; Bairro São José Operário; Conjunto João Bosco II - São José Operário; Bairro Coroado I; Bairro Grande Vitória; Bairro Gilberto Mestrinho; Conjunto Nova Floresta, Bairro Tancredo Neves e rua Boa Vida, Beco Santo Antônio - Coroado I.
A decisão, de acordo com o Promotor de Justiça, Lincoln Alencar Queiros, da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, também determinou que a empresa Manaus Ambiental se abstenha de negativar os nomes desses consumidores no SERASA. Foi determinado ainda que a concessionária faça levantamento para indicar os consumidores dessas localidades que não tenham fornecimento de água com pressão mínima exigida no contrato de concessão. Também foi determinado ao Município de Manaus que informe quais os locais abastecidos com carros-pipa e os respectivos horários. Igualmente, foi determinado ao Município que apresente a documentação referente a mudança no controle da empresa concessionária dos serviços de água de Manaus. Com a decisão judicial favorável aos consumidores, tem início o acompanhamento das soluções propostas visando o restabelecimento da paz social, por meio da implementação de medidas efetivas que visem à solução do problema da falta de água naquelas localidades.
Missa de 7º dia
O MP-AM informa que a missa de 7º dia de falecimento da Sra. Arcelina de Alencar Sobreira (Pensionista do Promotor de Justiça, já falecido, Ophir Sobreira), acontecerá na próxima segunda-feira, 18 de março, às 19h, na Igreja Nossa Senhora dos Remédios, no Centro de Manaus.
Concurso: MP-AM contratará Fundação Carlos Chagas
Já está em fase final o processo de contratação da Fundação Carlos Chagas para a realização do concurso que irá selecionar novos servidores para o Ministério Público do Estado do Amazonas. O Termo de Referência, que subsidia a elaboração do contrato, já está em fase final de elaboração e a contratação oficial acontecerá em breve. As provas devem ocorrer ainda neste primeiro semestre de 2013.
Serão oferecidas 49 (quarenta e nove vagas) e outras de cadastro reserva para todos os cargos, inclusive Agente de Apoio- Motorista/Segurança, conforme quadro abaixo:
Agente Técnico (Nível Superior)
Lotação: Interior do Estado do Amazonas-
Agente Técnico Jurídico = 10 (dez) vagas, com lotação fixa nas seguintes Promotorias de Justiça do interior do Estado do Amazonas: Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Coari, Tefé, Iranduba, Maués, Manicoré, Humaitá e Tabatinga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Direito.
Lotação: Manaus
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Agente Técnico Jurídico = 07 (sete) vagas. Requisito mínimo: Curso superior completo em Direito.
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Agente Técnico – Administrador = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Administração.
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Agente Técnico – Contador = 05 (cinco) vagas. Requisito mínimo: Curso superior completo em Contabilidade.
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Agente Técnico – Economista = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Economia.
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Agente Técnico – Engenheiro Civil = 02 (duas) vagas. Requisito mínimo: Curso superior completo em Engenharia Civil.
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Agente Técnico – Engenheiro Florestal = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Engenharia Florestal.
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Agente Técnico – Médico (Clínico Geral) = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Medicina.
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Agente Técnico – Psicólogo = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Psicologia.
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Agente Técnico – Pedagogo = 02 (duas) vagas. Requisito mínimo: Curso superior completo em Pedagogia.
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Agente Técnico – Comunicólogo = 01 (uma) vaga. Requisito mínimo: Curso superior completo em Comunicação Social.
Agente de Apoio (Nível Médio) – Lotação: Manaus
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Agente de Apoio – Programador = 01 (uma) vaga.
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Agente de Apoio – Manutenção e Suporte de Informática = 01 (uma) vaga.
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Agente de Apoio – Administrativo – 15 (quinze) vagas.
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Agente de Apoio – Motorista Segurança – cadastro reserva
O edital ainda não tem data para ser divulgado. De acordo com o Procurador Geral Francisco Cruz, o concurso vem em boa hora. "O Ministério Público é um órgão em constante revitalização. Com o aumento da demanda, faz-se necessário a contratação de novos servidores, principalmente para atuar no interior do estado. Esperamos também, obedecendo a essa necessidade, os candidados aprovados e que irão ficar no cadastro reserva", salientou o PGJ.
Ministro do STF recebe homenagem na ALE
Governador Omar Aziz, Ministro Marco Aurélio Mello e o Presidente da ALE, Josué Neto
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Amazonas, José Roque Nunes Marques, participou nesta sexta-feira, 10 de maio de 2013, da cerimônia de entrega do Título de Cidadão Amazonense ao ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. A Solenidade aconteceu no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), na avenida Mário Ypiranga Monteiro, Parque Dez, zona centro-sul. A outorga do título, proposta pelo deputado estadual Josué Neto, é concedida àqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Estado e ao povo do Amazonas. O Ministro, em vários momentos, se posicionou a favor de todas as matérias que traziam benefícios para o povo da região Norte do Brasil, segundo o parlamentar. Ele cita como exemplo, o voto de Marco Aurélio na questão da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando se posicionou favorável à demarcação.
A ação mais importante do Ministro ocorreu em relação à Zona Franca de Manaus, quando ele foi relator da ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo governo do Amazonas, pedindo a suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000, que modificava o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que mantém a integridade da Zona Franca de Manaus, prorrogada por mais 25 anos (até 2013). O Ministro agradeceu a homenagem recebida e defendeu a igualdade social. "Nada gratifica mais o homem do que servir ao seu próximo. Posso agora nutrir o orgulho de pertencer a esse território.", destacou.
O Governador do Amazonas, Omar Aziz, o Vice-governador, José Melo, Prefeito em Exercício, Hissa Abraão, Dep. Federal Átila Lins, Presidente do TJA, Ari Moutinho, Presidente do TRE, Flávio Pascarelli, Presidente da CMM, Bosco Saraiva e o Conselheiro do TCE, Josué Filho, demais autoridades e convidados também prestigiaram a cerimônia.
