Nomeações irregulares em Ipixuna: MP-AM e prefeitura do município firmam TAC
Na última semana, o Promotor de Justiça de Ipixuna, interior do Amazonas, Paulo Alexander dos Santos Beriba, recebeu diversas denúncias dando conta da admissão irregular de professores no município. De acordo com o Promotor, de posse de provas concretas, foi instaurado um inquérito civil para apurar o caso. Ele expediu notificações para que a prefeita e os diretores das escolas expliquem o que vem ocorrendo. Além do cargo de professor, outras funções no poder público local também estão sendo ocupadas de maneira irregular, sem concurso público. No mesmo inquérito civil, o MP-AM recomenda a exoneração de todos os funcionários que se encontram nessa situação.
Ipixuna possui cerca de 24 mil habitantes e, com as demissões, serviços básicos como saúde e educação podem ficar comprometidos. Pensando nisso, a Promotoria firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para que fosse criado um projeto de lei, extinguindo os cargos de comissão, exceto os de chefia e assessoramento, e após a publicação da lei, fosse elaborado um edital de concurso público para prover todos os cargos que se encontram irregulares. No TAC, também está descrito que o concurso deve servir para que as vagas sejam preenchidas imediatamente, tendo em vista a necessidade da população. Os que forem aprovados devem ser nomeados num prazo máximo de 30 dias, após a homologação do resultado final.
CONAMP divulga 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público
A organização do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, solicita sugestões a todos os membros do Ministério Público brasileiro, na ativa e aposentados, para a escolha do tema do evento, que irá acontecer no período de 15 de outubro à 15 de dezembro do ano de 2012 e ocorrerá no site do 4º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público, que funcionará até o seu advento.
As sugestões e opiniões sobre a escolha do tema do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público podem ser encaminhadas para o e-mail: suporte@congressovirtualnacionalmp.org.br.
CEAF informa entrega de certificados
Os certificados dos participantes do "Seminário de Direito Público: O sistema Penal total", realizado no MP-AM, já estão sendo entregues no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Amazonas (CEAF), situado na Av.Coronel Teixeira, nº 7995 - Nova Esperança.
Informações pelos telefones: 3655-0754/0755.
Ação integrada do MP-AM chegará a todos os municípios
O Termo de Cooperação Técnica que deverá ser celebrado entre o Ministério Público do Amazonas, Ministério Público Federal, Superintendência da Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado, unificará a ação dos órgãos no combate a corrupção na aplicação dos recursos públicos nos municípios amazoneses.
A conjugação de esforços dos orgãos públicos visa sistematizar as ações para coibir práticas danosas ao erário. "Os Promotores de Justiça nas comarcas são muito cobrados pelas comunidades por conta da precariedade em áreas como educação, saúde, saneamento, dentre outras. Por isso os orgãos públicos se unirão para apresentar respostas às justas cobranças dos munícipes", disse o Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz.
Inúmeras denúncias são lançadas contra os gestores municipais, especialmente com relação ao nepotismo, favorecimento e uso da máquina pública em benefício de pequenos grupos. O programa deve alcançar todos os municípios.
Prefeitura de Manaus é multada
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 58º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), recebeu denúncias sobre a falta de condições mínimas de estrutura de duas instituições municipais de ensino em Manaus. A Escola Municipal Adolpho Ducke, no bairro Cidade de Deus, zona leste da capital, de acordo com a denúncia e posterior constatação por meio do MP-AM e equipe de inspeção de vários órgãos, não possui instalações adequadas para a prática das atividades, além do mobiliário defasado.
Por meio de visitas técnicas de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar, foram constadadas diversas irregularidades estruturais no prédio da escola, não apresentando a mínima condição de higiene para alunos e servidores. Outro centro de ensino inspecionado e condenado pela equipe de vistoria é a Escola Municipal Elza Cruz de Oliveira, na Compensa, na zona oeste da cidade. Os problemas são semelhantes. Os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram celebrados em março de 2009, mas até o momento não foram cumpridos pela Prefeitura de Manaus, através da Secretaria de Educação do município.
Por conta do descumprimento, a Juíza Rebeca de Mendonça Lima determinou a transferência das escolas, em um prazo máximo de 30 dias, para um imóvel pertecente ao poder público municipal com estrutura adequada ao ensino, com segurança e conforto e que atenda as exigências das normas técnicas do Ministério da Educação. Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão da Juíza, ficou estipulado o pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) ao dia, devendo o valor ser revertido ao Fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
E ainda, tendo em vista o descumprimento dos TACs firmados em março de 2009, a Juíza autorizou também a cobrança imediata de uma multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), em ambas as ações, totalizando R$ 1.068.000,00 (um milhão e sessenta e oito mil reais). A Prefeitura pode recorrer da decisão.
Benjamin Constant: MP-AM promove audiência pública pela consciência no trânsito
Com o apoio logístico da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, a Promotoria de Justiça do município, por meio do Promotor Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, realizará nesta quarta-feira, dia 16 de novembro, no Ginásio de Esportes Arnaldo Pires, uma audiência pública com o objetivo de conscientizar a sociedade e os poderes constituídos sobre a importância de integrar o Município de Benjamin Constant ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para que possa exercer as competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CBT.
Com a municipalização, Benjamin Constant assume a responsabilidade pela gestão municipal de trânsito, para cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de promover projetos e programas de educação e segurança no trânsito, executar a fiscalização de trânsito, com aplicação de eventuais medidas administrativas cabíveis. "Nosso objetivo é participar ativamente da gestão do trânsito no município", disse o Promotor.
"A municipalização servirá para colocar ordem no trânsito, mas, principalmente, para reduzir o elevado número de acidentes e de vítmas graves que diariamente chegam ao hosptital local ou são tranferidas para Tabatinga e Manaus, isso quando o acidente não resulta em óbito", concluiu.
