Ministro do Supremo arquiva pedido de reajuste para magistrados

(observação: inicialmente, esta reportagem informou que o percentual era 4,08%. A informação foi corrigida)

O pedido da Ajufe pretendia determinar a aprovação imediata do projeto de lei 2.197/2011, que prevê reajuste conforme a correção inflacionária de 2011. A correção aumentaria o teto do funcionalismo público de R$ 26,7 mil para R$ 27,7 mil.

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Com isso, a remuneração de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores, cujos salários são vinculados ao do Supremo, também teria reajuste. Os representantes de juízes alegaram que o Poder Legisilativo estaria em "débito" com a magistratura ao não votar o projeto.

Na decisão, o ministro do STF não considerou que tenha havido omissão do Congresso Nacional. Em casos semelhantes, o Supremo tem decidido que, para considerar o Legislativo omisso, é preciso que haja uma "superação excessiva de prazo razoável".

 

Plenário do Supremo durante análise de limites ao
poder do CNJ (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

O ministro afirmou ainda ter verificado que o projeto tem tido uma tramitação "regular" na Câmara dos Deputados. "A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura, visto que ainda não se mostra configurada hipótese de retardamento abusivo e desarrazoado na prestação da atividade legislativa pretendida.

A proposta de reajuste encaminhada ao Congresso Nacional, como visto, tem como referência temporal o ano de 2012, que está apenas em seu início", afirmou Lewandowski.

Segundo o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, nos últimos sete anos, os juízes tiveram uma perda salarial de 33%, devido à inflação. Na ação protocolada no STF, a entidade alega que o Congresso descumpriu artigo da Constituição Federal que determina revisão anual do teto do serviço público.

O projeto 2.197/2011 foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Outro projeto, o 7.749/2010, enviado em agosto de 2010, ainda não foi votado e também motivou outro pedido da Ajufe para que o Supremo determine a apreciação do assunto no Legislativo. Esse pedido, relativo ao projeto de 2010, ainda não foi analisado pelo STF. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Briga por reajuste

A reivindicação de reajuste salarial para o Judiciário chegou a provocar atrito entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e o Executivo. O governo federal excluiu do texto original do Orçamento de 2012 proposta do Judiciário de reajuste a juízes que representaria gasto de R$ 7,7 bilhões.

Após reclamação de Peluso, o Executivo enviou o pedido ao Congresso Nacional, que acabou não aprovando o reajuste reivindicado pelo Judiciário, que representaria aumento de 14,7% para os magistrados e de 56% para os servidores.

 

*Com informações do G1

CNPG defende investigação de infrações penais pelo Ministério Público e ações integradas para combater a criminalidade

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que os atos de investigação de infrações penais continuem a ser realizados pelo Ministério Público, na busca da elucidação do crime e do seu autor, posteriormente representados ao Poder Judiciário. Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, em tramitação na Câmara de Deputados, que dispõe que a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal (...).

O CNPG entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo. Aliás, essa interpretação vem sendo externada, reiteradamente, tanto pelo Superior Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal.

Cumpre ressaltar que se trata de matéria regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência de nossas Cortes.

O CNPG defende ainda que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime. Parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciaram o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.

“Se essa nova lei for aprovada, vai causar dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar e o outro, porque vai extinguir uma série de investigações, uma série de processos importantes que estão tramitando nos tribunais onde a investigação nasceu no MP e foi feita exclusivamente no MP. Consequentemente levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar concorrendo, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes” destaca o Presidente do CNPG.

“Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população”, conclui Lopes.

*Com informações da ASCOM/CNPG

MP-AM quer unificar campanha de combate a exploração sexual

O Ministério Público do Amazonas, por meio da Coordenadoria de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude -(CAO - IJ) realizou nesta terça-feira, 07 de fevereiro de 2012, uma reunião com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) e a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com o objetivo de realizar uma campanha conjunta de âmbito estadual no combate a exploração sexual contra crianças e adolescentes.

No encontro, o coordenador do CAO-IJ, Procurador de Justiça Públio Caio Bessa Ciryno, lançou a idéia para unificar a campanha no Estado, criando estratégias e mecanismos para a sociedade combater a exploração sexual e sugeriu que os órgãos tragam suas propostas na próxima reunião, marcada para o dia 15 de março. A campanha pretende mobilizar mais órgãos, como as Polícias Federal e Estadual, Capitania dos Portos, Seduc, Semed, Setor de Inteligência da Polícia, dentre outros. "Queremos unificar e intensificar a Campanha de Combate a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes para que não seja lembrada somente no dia 18 de maio - data oficial da luta, mas sim, o ano inteiro", disse  Bessa.

Estiveram presentes ao encontro o Juíz e Coordenador da CIJ-TJAM, Marcos Santos Maciel, a Secretária CIJ-TJAM Tizziana Dutra, a Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente Janaína Albuquerque (SEAS) e a Técnica do Departamento de Proteção Especial (SEAS) Julieta Moraes.

Novos Promotores continuam integrados participando do Curso de Ingresso e Vitaliciamento

Antes de assumirem as respectivas Comarcas no interior do Amazonas, os 6 novos Promotores de Justiça empossados recentemente, estão conhendo melhor as rotinas do trabalho no Curso de Ingresso e Vitaliciamento ministrado por Procuradores, Promotores, Diretores e Assessores na sede do MP-AM.

A primeira palestra foi ministrada pelo Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz, que discorreu sobre missão do Ministério Público e os desafios do Promotor de Justiça no interior. Depois, o Corregedor Geral do MP-AM, Procurador de Justiça Nicolau Libório ministrou palestra, seguido dos Promotores de Justiça Jorge Alberto Gomes Damasceno, Sub Procurador Geral para Assuntos Administrativos; e da Promotora de Justiça Lucíola Valois da Silva.

Nesta terça-feira e até a quarta, dia 8 de fevereiro, as palestras estão por conta da Promotora de Justiça Lílian Pires Stone (na foto com os Promotores) que discorre sobre as Infrações Disciplinares e Procedimentos.

Com duração de um mês, entre 31 de janeiro a 29 de fevereiro de 2012, o curso será composto por estágio de adaptação junto às Promotorias, pelo período da manhã, e por palestras ministradas por Promotores e Procuradores de Justiça da entidade no turno da tarde.