Pagamento de dezembro será antecipado
Definidas novas regras para transferência de alunos especiais da rede particular de ensino
Após denúncias recebidas sobre impedimentos para a aceitação de matrícula e transferência de alunos portadores de necessidades especiais na rede particular de ensino, o MP-AM convocou o Sindicato das Escolas Particulares para dar explicações.
Durante a reunião convocada pelo MP-AM, por meio da 28° Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível, que tem como titular a Promotora de Justiça Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, e pela titular da Vara da Infância e Juventude, Juiíza Rebeca Mendonça de Lima, ficou acertado que não haverá mais a necessidade das crianças realizarem “testes de nivelamento” de cunho eliminatório. Ficou estabelecido também que será exigido apenas o laudo médico com o diagnóstico da deficiência da criança, além do acompanhamento dos pais e da escola, para auxiliar na construção do processo pedagógico.
“O MP-AM agradece a parceria do juizado e das escolas particulares na implementação de um processo de inclusão na rede de ensino”, enfatizou a Promotora Vânia Maria. Qualquer dúvida sobre as novas regras pode ser esclarecida pelo email da Promotoria: pjijcivel@mpam.mp.br
Tefé: MP-AM obtém liminar que paralisa venda de lotes em condomínio irregular
O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tefé – AM, Cid da Veiga Soares Júnior, concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, e proibiu a comercialização de lotes de um condomínio irregular localizado na cidade de Tefé - AM. A liminar também determinou que os requeridos se abstenham de receber prestações vencidas e vincendas dos adquirentes, que paralisem todo e qualquer ato inerente à implantação física do loteamento e que procedam a colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes, evitando a expansão do mesmo. Também foi decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, em valor suficiente para garantir eventual ressarcimento de danos causados aos consumidores.
O Ministério Público acatou representação formulada pelo Exército Brasileiro, através da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, que encaminhou cópia de ofícios, os quais já haviam sido remetidos ao ITEAM e à AGU, com minuciosa cadeia dominial do imóvel, onde se concluiu que o mesmo pertence ao patrimônio do Estado do Amazonas.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello, em desfavor da Empresa Ville Riviére Empreendimentos Imobiliários Ltda, além de duas pessoas físicas. De acordo com a ação, a área de terras de 80.000 m², localizada na Estrada do Aeroporto, onde estava sendo implantando o loteamento – denominado Ville Riviére - foi cedida pelo Município de Tefé, ao Instituto Estadual do Bem Estar do Menor (IEBEM), conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Tefé, e pertence ao patrimônio público do Estado do Amazonas. O Ministério Público argumenta, ainda, que os documentos apresentados pelos requeridos, são posteriores ao título de propriedade do Estado do Amazonas, e, portanto, são inválidos.
A Ação Civil Pública, pede ao final que seja declarada a nulidade dos títulos dos requeridos e cancelamento do registro imobiliário, eis que sobrepostas à área de propriedade do Estado do Amazonas, que seja declarada a nulidade dos contratos celebrados, tendo como objeto a compra e venda de lotes no referido loteamento, bem como, a condenação dos requeridos a restituir tudo que foi indevidamente pago por todos os adquirentes de lotes no referido condomínio e pagamento de indenização referente aos danos urbanísticos e ambientais causados.
Projetos do MP-AM ganham repercussão nacional
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizou nos dias 12 à 14 de novembro de 2013, o 4ª Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público que reuniu membros e servidores do MP com discussões nas áreas de gestão, comunicação social, tecnologia da informação e segurança institucional. Cada MP inscreveu dois projetos dentro dos eixos temáticos do congresso.
O MP-AM por meio do CEAF (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional), apresentou o projeto "O MP nas Escolas" que, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, desenvolveu dentro das escolas públicas e particulares palestras sobre o trabalho das Promotorias de Justiça no Estado e também sobre assuntos importantes como direitos fundamentais, combate à corrupção e ao tráfico e uso de drogas. O sucesso do projeto serviu de exemplo para o MP-AP, que se comprometeu publicamente em implantá-lo nas escolas do Amapá.
Foi apresentado também o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Ministério Público do Amazonas (PROSERV), defendido pelo Promotor de Justiça e Diretor do CEAF, Nasser Abrahim Nasser Neto, cujo objetivo é promover o desenvolvimento, a capacitação, o aperfeiçoamento e a qualificação permanente dos servidores do MP-AM. Com isso, espera-se a qualidade dos serviços prestados, o fortalecimento institucional, a excelência na gestão organizacional e, principalmente, a valorização dos servidores que trabalham na instituição.
Projudi tem novos contatos
A equipe do Processo Judicial Digital (Projudi), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), divulgou nesta segunda-feira (04), o novo número de telefone para esclarecimento de dúvidas e informações aos usuários do sistema. Juízes, promotores, advogados, jurisdicionados, usuários do sistema e público em geral das Comarcas de todo o Amazonas agora devem ligar para os números (92) 2129-6631 e (92) 2129-6830.
O número de telefone usado anteriormente, (92) 3232-4345, foi desativado. A equipe também encontra-se disponível no endereço de e-mail: duvidas.projudi@tjam.jus.br. Por meio deste endereço eletrônico, o usuário poderá registrar sua dúvida, fazer sugestões e solicitar informações.
MP-AM convoca estagiários aprovados em concurso
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores e senhoras abaixo nominados para apresentarem-se, das 08:00 às 15:00 horas, no período de 06.11.2013 a 08.11.2013, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança, nesta cidade de Manaus, munidos dos documentos relacionados no Edital PGJ n.º 02/2013 -Estagiários. Os convocados devem apresentar os documentos solicitados abaixo.
NOME E CLASSIFICAÇÃO
ARTHUR DA COSTA PONTE 1º
RENATO FERREIRA GONZALES 2º
VÂNIA ROCHA DE OLIVEIRA 3º
ANNE LOUISE LEÃO MEDEIROS 4º
GUSTAVO CABREJOS MARQUES 5º
DIEGO JOSÉ ALBINO SOUZA 6º
EVELLYN CARVALHO DE PAULA FREITAS 7º
FRANCISCO HIAGO DE CASTRO BESSA 8º
FÁBIO BRANDÃO SARAIVA JÚNIOR 9º
PALOMA SOUZA E SILVA 10º
GIOVANNI VIANA SALES REIS 11º
REBECA DE MOURA FERNANDES 12º
DIOGO JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS 13º
ALESSANDRA MAZZARO DE SOUZA 14º
PAULO HENRIQUE COLLYER FONSECA 15º
BRUNO NUNES FERREIRA 16º
KELVIN RODRIGUES DA SILVA 17º
ROSEMBERG GONÇALVES BRANDÃO 18º
WANDERLUCY SOUSA LIMA 19º
PATRÍCIA DOS SANTOS ANTONY 20º
LEANDRO DOS SANTOS BATISTA 21º
ÂNGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA 22º
MARCELO FERREIRA DE SOUZA 23º
VITOR HUGO ROSA SANTOS NETO 24º
MÍRIAN OLIVEIRA DA SILVA 25º
ZAYRA TAYS ALBUQUERQUE DA SILVA 26º
CÁSSIA LOREN DE ANDRADE SILVA 27º
JULIANO OLIVEIRA FROTA 28º
AUGOSTINHO FERREIRA DE ALMEIDA NETO 29º
JAQUELINE RODRIGUES DA SENA 30º
ONILDA RAMIRO GRASSINI 31º
ALINNE SOUSA SENA 32º
MAIRA DA SILVA PEREIRA 33º
JOSÉ ROBERTO AFONSO JÚNIOR 34º
FRANCYELEM STEFANY ARAÚJO GUIMARÃES 35º
FABIANO GUSTAVO DOS SANTOS OZGA 36º
MARIANNA LIRA DA ROCHA 37º
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO:
