Afastamento do Prefeito de Parintins: Julgamento é adiado
O julgamento do recebimento da Denúncia apresentada pelo MP-AM contra o Prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, e ainda, Flávio Souza dos Santos Filho, Francisco Watelliton de Souza Pinto, Fábio Gadelha Cardoso e Luiz Geraldo Freitas Dias, foi adiado a pedido do Desembargador Wellington Araújo.
O relator do processo, Desembargador Rafael Romano, votou pelo recebimento da Denúncia e pelo afastamento de Garcia do cargo de prefeito e dos demais envolvidos de suas funções. Os Desembargadores Wilson Barroso, Paulo Lima, Domingos Chalub, Aristóteles Thury, Mauro Bessa, Cláudio Roessing, Sabino Marques e Jorge Lins já anteciparam seus votos pelo recebimento da Denúncia e afastamento. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, fez a sustenção oral pregando o recebimento da Denúncia.
Justiça suspende divulgação de salários dos servidores do DF
Segundo sindicato que pediu a liminar, medida vale para todo o funcionalismo
BRASÍLIA - O governo do Distrito Federal retirou de seu site a lista com os salários dos 190 mil servidores distritais, após ter sido notificado, na manhã desta segunda-feira, da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), expedida em plantão pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Apesar de a liminar ter sido concedida na sexta-feira passada, a lista foi tirada do ar apenas na noite desta segunda-feira.
Esta foi a primeira vez que a Justiça se pronuncia sobre a divulgação dos salários após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio. A decisão, feita em pedido de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindireta), ainda terá de ser apreciada pelo tribunal, e já foi distribuída a um desembargador. A assessoria da Secretaria de Transparência informou que irá recorrer da decisão.
Hoje, antes da retirada da lista do site, havia uma dúvida sobre o pedido deferido: se todos os salários dos servidores distritais seriam retirados ou apenas o dos funcionários filiados ao sindicato.
Segundo a assessoria da Secretaria de Transparência e Controle do governo, a decisão beneficiaria apenas os 13 mil servidores filiados ao e não os 190 mil funcionários públicos. Por outro lado, o Sindireta negou que tenha pedido para beneficiar apenas os servidores sindicalizados. Segundo o advogado da entidade, Marconi Medeiros, a ação do sindicato pedia que fossem eliminados da lista os vencimentos de todos os servidores do DF.
O presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef, afirmou que o mandado de segurança pedindo para ocultar os salários foi baseado na infração da privacidade dos servidores, o que poderia trazer riscos à segurança deles.
- O grande problema, pela nossa tese, é que esta infringindo a privacidade. No momento em que você expõe (o salário), você está servindo à clientela criminal. O medo do servidor público é com relação à segurança. Aqui, tem aumentado muito o sequestro relâmpago – afirmou.
A tabela que foi divulgada no site mostrava o salário bruto dos servidores em maio, com valores relacionados à remuneração básica, indenização e benefícios, verbas eventuais, horas extras, verbas judiciais, cargos comissionados e teto redutor.
Fonte: Jornal O Globo - 02/07/2012
Abastecimento de água: MP-AM constitui grupo de trabalho
Considerando o teor do memorando de 20 de julho de 2012, oriundo da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Patrimônio Público (CAOPDC), o MP-AM constituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de adotar providências quanto ao serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na cidade de Manaus e avaliar a repactuação do contrato com a empresa Águas do Amazonas.
O Grupo de Trabalho será presidido pela Promotora de Justiça Silvana Nobre de Lima Cabral, coordenadora do CAOPDC. Em anexo, a Portaria.
Promotora de Justiça Silvana Nobre de Lima Cabral assume o CAOPDC
O Procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Francisco Cruz, designou, nesta segunda-feira, 2 de julho de 2012, na forma do ATO PGJ n. 068/2001, datado de 14.03.2001 e modificado pelo ATO PGJ n. 139/2007, a Promotora de Justiça de Entrância Final, Silvana Nobre de Lima Cabral, para exercer o cargo de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público - CAOPDC, a contar desta data.
Tefé: Promotoria instaura IC para apurar irregularidades nas obras da praça Santa Tereza
A 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, por meio do seu Promotor de Justiça, Márcio Pereira de Mello, instaurou no final do mês de junho um Inquérito Civil para apurar a existência de possíveis irregularidades nas obras da Praça Santa Tereza, localizada no município.
Existem suspeitas de que a prefeitura municipal tenha cometido crimes contra o meio ambiente, como cortar árvores, além de retirar do local a imagem do Sagrado Coração de Jesus, monumento trazido da França há mais de um século e importante marco da cidade, e não afixar placa indicativa da obra contendo período de duração, origem e valor dos recursos financeiros. O Promotor também requisita as medidas compensatórias a serem tomadas devido a derrubada irregular de árvores.
Confira em anexo, o Inquérito Civil na íntegra.
