Reunião do CNPG em Manaus foi elogiada por Procuradores Gerais
Ocorrido há menos de um mês em Manaus, o encontro do CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, reuniu chefes de Ministérios Públicos brasileiros na capital amazonense para discutir temáticas importantes para os MPs, como o acompanhamento da Proposta de Emenda à Constituição 37 na Câmara dos Deputados, as ações conjuntas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e CNPG à favor da instituição ministerial, as estratégias de um Plano Nacional de Comunicação e a criação da Frente Parlamentar em Defesa do MP no legislativo brasileiro.
O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, foi o anfitrião do encontro. Para o PGJ do Rio de Janeiro e Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, que coordenou o início dos trabalhos, a reunião ordinária foi satisfatória ao que se propôs. "O encontro de Manaus foi excepcional, com organização perfeita. Dentro da nossa programação, discutimos questões relevantes para o Ministério Público brasileiro, dentre as quais a famigerada PEC 37 e julgamentos relevantes no STF. Traçamos estratégias para o enfrentamento destas questões".
Entre os procuradores-gerais de Ministérios Públicos presentes, estavam Ivânia Lúcia Franco Cei, do Amapá, Marilene Barbosa Nobre, do Estado do Ceará, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Dário Machado, Espírito Santo, Benedito Torres Neto, de Goiás, Regina Lúcia de Almeida Rocha, do Maranhão, Marcelo Ferra de Carvalho, do Estado do Mato Grosso, Geraldo Flávio Vasquez, Minas Gerais, Nelson Antônio Cavalcante Lemos, Paraíba, Gilberto Giacoia, Paraná, Aguinaldo Fenelon de Barros, Pernambuco, Zélia Saraiva Lima, do Piauí, Manoel Onofre de Souza Neto, do Rio Grande do Norte, Héverton Alves de Aguiar, de Rondônia, Fábio Bastos Stica, do Estado de Roraima, Lio Marcos Marin, de Santa Catarina, Márcio Fernando Elias Rosa, de São Paulo, Ana Cristina Souza Brandi, de Sergipe, Clenan Renault de Melo Pereira, do Estado de Tocantins, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, PGJ da Justiça Militar, e Luís Antônio Camargo de Melo, do Ministério Público do Trabalho.
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Benedito Torres, concorda sobre o resultado positivo da reunião entre os chefes de Ministério Público. "As discussões em Manaus foram as mais produtivas possíveis, com destaque ao que foi tratado na reunião reservada entre os PGJs, com pautas sobre vários temas de interesse nacional do Ministério Público. O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, foi impecável na organização, estando de parabéns. Esperamos que outros eventos assim voltem a ocorrer em Manaus", elogiou.
Ao término da reunião, o PGJ Francisco Cruz foi homenageado pelos colegas Procuradores Gerais de todo o país com a Medalha de Mérito do CNPG pelo trabalho que vem sendo realizado no MP do Amazonas. "Coroamos o sucesso do evento homenageando um grande líder com a medalha do Mérito do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Francisco das Chagas Santiago Cruz", relembrou Cláudio Lopes.
Promotoria de Justiça de Novo Airão implanta Comitê Comunitário de Gestão de Conflitos
Em reunião realizada no dia 5 de julho de 2012, na sede da Promotoria de Justiça do município de Novo Airão, com comunitários e órgãos públicos para tratar do problema de poluição sonora na cidade, o Promotor João Gaspar Rodrigues lançou a ideia, aceita por todos, de criar um Comitê de Gestão de Conflitos encarregado de, num primeiro momento, mediar soluções referentes a casos de poluição sonora.
O órgão mediador cria um espaço de diálogo e persuasão visando solucionar os possíveis conflitos amigavelmente. Não obtido um acordo ou uma solução consensual, o caso passa para a delegacia de polícia e, posteriormente, para a promotoria de justiça da cidade. O Comitê, composto por três pessoas, já está em pleno funcionamento e apresentando os primeiros resultados satisfatórios.
Para o promotor, “o Estado, o poder público constituído é uma forma de regulamentação social, mas não é de maneira alguma a única. O poder manejado pelo Estado constitui apenas um dos diversos focos e espécies de poder dentro de uma sociedade. E é, por isso mesmo, sempre o último regulador da ordem social, atuando apenas quando todas as outras formas falham ou se mostram insuficientes para solucionar os conflitos e manter a comunhão social”.
O objetivo, segundo o promotor João Gaspar, é expandir essa ideia de mediação e conciliação para outros aspectos conflituosos da cidade (como queimadas urbanas, poluição ambiental, conflitos familiares, educação etc.) fortalecendo os mecanismos da comunidade em solucionar seus próprios conflitos e contribuindo para a sua completa emancipação social e política.
Concurso Semsa: Nota de Esclarecimento
O Ministério Público do Amazonas torna público que INDEFERIU representação formulada em abaixo-assinado subscrito por supostos aprovados nos concursos públicos da SEMSA, por estar convencido da necessidade de anulação dos certames.
A Promotora atuante no feito, Dra. Claudia Câmara, esclarece que a atuação Ministerial está pautada, inclusive, no resguardo dos próprios aprovados, considerando que eventual nomeação aos cargos em liça restará prejudicada com a posterior anulação do certame, o que pode ensejar o desligamento dos candidatos de cargos/empregos atualmente ocupados, fazendo com que, futuramente, com a invalidação dos atos de nomeação, fiquem desempregados.
No mais, lembra que o Ministério Público não atua para garantir a prevalência de interesses particulares, sejam estes de minoria ou maioria dos candidatos, mas sim com o escopo de garantir, sobretudo, a observância da legalidade, e dos princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública, esta sim, gravemente comprometida.
Por fim, esclarece que a questão já está sendo discutida judicialmente através de Ação Civil Pública formalizada sob o nº 0706375-68.2012.8.04.0001, e submetida ao controle do Juízo atuante na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, no bojo da qual os interessados podem encontrar todos os argumentos que levaram à formação do convencimento deste Órgão.
As razões do indeferimento encontram-se disponíveis em despacho fixado no Quadro de Avisos localizado no hall de entrada deste prédio e em anexo.
STF permite divulgação de salários de servidores
Transparência pública
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, concedeu liminar nesta terça-feira (10/7) que permite a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. O ministro atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu as liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
A decisão de Britto foi tomada na noite desta terça. A AGU recorreu ao Supremo com pedido de Suspensão de Liminar contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia determinado à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos três poderes de forma individualizada em seus portais da internet.
A AGU, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na segunda-feira (9/7), o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do TRF-1, manteve a cautelar que proibia a divulgação. No recurso ao STF, a AGU teve o pedido atendido pelo ministro Ayres Britto.
No Supremo, a AGU sustentou que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários dos servidores municipais de São Paulo na internet ao julgar a Suspensão de Segurança 3.902. A instituição ressaltou que a função social do Portal da Transparência “é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático”. Alegou, também, que a proibição da divulgação teria “indesejável efeito multiplicador”, com o ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo e abrindo a possibilidade de pedidos de indenização por eventuais perdas e danos.
Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são “informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso”, a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. “Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos”, sustentou.
A liminar concedida pelo ministro Ayres Britto vale até a decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.
Fonte: Conjur
PGJ indica Lauro Tavares da Silva para ocupar 15ª Promotoria de Justiça
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, considerando a comunicação efetuada pela Secretaria do Conselho Superior do MP-AM, informando acerca da vacância da 15ª Promotoria de Justiça e o teor do requerimento n. 611770.2012.28988, da lavra do Dr. Carlos José Alves de Araújo, indicou, nesta segunda-feira, dia 09 de julho de 2012, cumprimento ao que determina o art. 250 da Lei Complementar n. 011/93, para ocupar a vaga, o Dr. Lauro Tavares da Silva, membro mais antigo da entrância inicial, segundo lista de antiguidade publicada no Diário Oficial do Estado que circulou dia 01 de março de 2012.
