Promotoria da Vara Maria da Penha consegue zerar o número de processos
Desde que foi criada, em 2008, a 73ª Promotoria de Justiça vinculada à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher conseguiu um feito importante no mês de setembro de 2012, zerando o número de processos. Segundo o Promotor Davi Câmara, titular da Vara, existiam em agosto de 2011 3.984 processos nas filas do Ministério Público. "A resolução desses casos só foi possível graças ao trabalho realizado com o auxílio de grupos de assessores jurídicos que trabalharam em ritmo de força-tarefa e com a preocupação do Procurador-Geral, Francisco Cruz, que levou ao conhecimento do Colégio de Procuradores a necessidade da criação da 45ª Promotoria de Justiça, que passou a atuar juntamente com a 73ª Promotoria de Justiça, dividindo os processos", disse o Promotor.
Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações (ADC 19/DF e ADI 4424/DF), que reafirmam o compromisso da justiça brasileira em assegurar medidas para erradicar e transformar a mentalidade do homem brasileiro, dando a possibilidade de qualquer pessoa denunciar agressões contra a mulher. O Ministério Público pode entrar com a ação penal em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro. "O homem brasileiro não pode mais ver a mulher como objeto, no sentido de propriedade, agredindo e sem sofrer consequências", ressaltou Câmara. Ainda de acordo com o Promotor, o número de processos aumentou consideravelmente após essa mudança, e acredita que o MP-AM está antecipado por ter duas promotorias, sendo que o Tribunal de Justiça do Amazonas está analisando a possibilidade de ser criada mais uma Vara de atendimento a violência contra a mulher no próximo ano. "O Ministério Público deu um passo e se antecipou nesse sentido por já possuir duas promotorias, enquanto o TJ tem apenas uma Vara", disse.
A 45ª Promotoria de Justiça foi criada em agosto de 2011 pelo ATO PGJ 176/2011 considerando a necessidade de dividir as atribuições da 73ª Promotoria de Justiça com atuação na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, devido a altíssima demanda e complexidade dos processos. Atualmente o Promotor de Justiça Mário Ypiranga Monteiro Neto é o titular da 45ª Promotoria.
COPEVID
Com o objetivo de buscar soluções eficientes para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a COPEVID (Comissão Permanente de Defesa da Mulher), comissão vinculada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público realizará nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2012, em Florianópolis - SC, o III Encontro Nacional dos Ministérios Públicos: Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar.
É o encontro que reúne Promotores de Justiça de todos os Ministérios Públicos dos Estados que atuam em Varas Maria da Penha. Nessa reunião o Promotor Davi Câmara pretende levar a situação das 45ª e 73ª Promotorias e dizer que o Ministério Público do Estado do Amazonas está sem processos acumulados. "É uma boa notícia para o Ministério Público do Estado do Amazonas porque muitos Estados não conseguem pela alta demanda", finalizou Câmara.
Outubro Rosa: membros e servidores do MP-AM engajados na campanha contra o câncer de mama
Nesta segunda-feira, dia 8 de outubro de 2012, alguns membros e servidores do MP-AM solidarizaram-se com a mobilização da luta contra o câncer de mama e vieram vestidos de rosa.
O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço que simboliza a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos e o mês de outubro foi escolhido para incentivar a prevenção e a solidariedade. A marca do Outubro Rosa é iluminar prédios públicos e monumentos com a cor do movimento.
O Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas, Edson Andrade, chama a atenção para a importância da programação internacional. “A prevenção é a palavra-chave para o combate ao câncer de mama e o câncer do colo do útero. Queremos com o 'Outubro Rosa' levar as pessoas à reflexão, principalmente às mulheres, para que elas busquem os serviços de saúde e façam seu preventivo e a mamografia. Fazendo estes exames com regularidade, a mulher consegue garantir um bom tratamento".
Eleições 2012: MP-AM registra 98 denúncias de crimes eleitorais no primeiro turno das eleições
Na Central de Atendimento ao Público (CAP) do Ministério Público do Amazonas, uma equipe de servidores ficou à disposição, desde às 8 da manhã, para registrar denúncias de eleitores, por meio do 0800-092-500. Até às 17 horas, houve o registro de 98 denúncias, na capital e no interior. O atendimento no CAP foi coordenado pela Promotora de Justiça Silvana Cabral, que ficou satisfeita com o trabalho realizado. As denúncias, após recebidas, foram encaminhadas aos Promotores das zonas eleitorais para apuração e, dependendo do caso, para a Polícia Militar e Polícia Federal.
A propaganda irregular, principalmente com distribuição de "santinhos", liderou a lista de denúncias. Foram 21 telefonemas dando conta do crime eleitoral. A compra de votos veio em seguida, com 21 denúncias. A realização de transporte ilegal de eleitores também foi apurada após o registro de 15 denúncias encaminhadas ao CAP. Também houve registro de defeitos nas urnas eletrônicas (07), venda de bebida alcoólica (02), falta de policiamento (03), coação de eleitores por parte de candidatos (02), conduta agressiva de fiscais (01) e retenção de títulos (01).
O 0800-092-500 também foi utilizado para fornecer informações ao eleitor. Muitos tiraram dúvidas sobre o local de votação, telefones de contato do TRE e até de como deveriam estar vestidos para votar.
Dos 98 casos registrados pelo CAP, 10 ocorreram no interior do Amazonas. As denúncias chegaram dos municípios de Parintins, Iranduba, Itacoatiara, Borba e Guajará. O CAP também estará atuando no segundo turno das eleições.
Publicada abertura de licitação para elaboração do projeto da sede nova do MP-AM
Já foi publicado DOE-AM, em 28/9/2012, o edital de licitação para a contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia com o objetivo de prestar serviços técnicos na elaboração de estudo preliminar, anteprojeto, projetos legais (quando necessário), projeto básico e projeto executivo visando à construção de edificação para abrigar a nova sede do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas – PGJ/AM, no município de Manaus.
A entrega e abertura das propostas acontecerá, às 9 da manhã do próximo dia 21 de novembro de 2012, na sede do MP-AM, localizado na Avenida Coronel Teixeira nº 7.995, Nova Esperança, Manaus-AM.
O edital está disponível desde o dia 2/10/2012, no horário de 8h às 15h, na sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL).O download do mesmo poderá ser obtido clicando no ícone LICITAÇÕES, ao lado direito do Portal.
Contratações irregulares: MP-AM ajuiza ação civil pública
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte, ingressou com ação de improbidade administrativa em face da atual Prefeita Municipal, em razão da admissão de centenas de servidores públicos, sem prévia realização de concurso, para atender à necessidade permanente da Administração. A ação decorre de inquérito civil instaurado para averiguar a forma de contratação dos servidores no município e teve início a partir da formulação de diversas denúncias de demissões.
No inquérito civil ficou clara a prática de atos de perseguição política e a contratação de servidores em número superior aos previstos em lei e para cargos que não existem. Além das sanções previstas, o Ministério Público postulou pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Tal situação motivou, ainda, o ajuizamento de ação civil pública para que a Prefeita seja obrigada a instaurar procedimento licitatório para a realização de concurso público, promovendo-se, posteriormente, a demissão de todos os servidores contratados sem concurso. Cópia do inquérito civil foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para analisar a possível ocorrência de crime de responsabilidade.
Jutaí: MP-AM assegura participação feminina no pleito de 2012
O Ministério Público Eleitoral que atua perante a 41ª Zona Eleitoral ajuizou três impugnações contra coligações proporcionais no Município de Jutaí, no interior do Amazonas. Elas não atendiam à regra prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97, que tem o objetivo de assegurar a observância dos percentuais mínimos previstos para candidaturas de homens e mulheres.
Uma das coligações impugnadas adequou-se aos percentuais determinados na legislação no prazo concedido pela Justiça Eleitoral. Mas, com o objetivo de assegurar a efetividade da regra, foi necessária a interposição de recursos para o Tribunal Regional Eleitoral em relação às coligações que não realizaram a adequação no prazo mencionado. Em julgamento no TRE, foi confirmada a necessidade de observância da regra sobre cotas de gênero, a qual estabelece os limites mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
De acordo com a Promotora de Justiça Sarah Clarissa Cruz Leão, titular da comarca e também Promotora Eleitoral, “o legislador demonstrou, através da alteração legislativa que conferiu o caráter de obrigatoriedade à observância de percentuais para homens e mulheres, especial zelo em garantir ações afirmativas que possibilitem dar concretude à participação feminina no processo eleitoral do nosso país".
