Informações sobre o 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público
A coordenação do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, informa que que no site <www.
E-mails: cvnmp@mp.rj.gov.br; fasouto@mp.rj.gov.br; soutoefaria@terra.com.br
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ANDRÉ LUIS TABOSA DE OLIVEIRA Promotor de Justiça do Estado do Ceará e Secretário Executivo do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público e do 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público |
ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Coordenador de Divulgação do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público e do 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público |
CNMP considera positiva atualização da matriz de responsabilidades
A retirada de obras, pelo Governo Federal (Ministério dos Esportes), da Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo de 2014 foi avaliada como positiva por representantes do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo, criado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seis obras que faziam parte do compromisso dos governos municipais, estaduais e federal não ficarão prontas até a competição mundial de futebol e, por isso, não têm necessidade de permanecer na matriz de responsabilidades.
Só permanecem na matriz, recebendo inclusive benefícios fiscais, projetos que acarretem melhorias com impacto direto na Copa do Mundo.
O coordenador do fórum, conselheiro do CNMP Fabiano Silveira, afirmou que essa é uma postura que revela honestidade e transparência para com a população brasileira sem criar falsas expectativas. Segundo o conselheiro, uma das preocupações do Fórum era justamente a atualização da matriz, o que constou da carta aberta à sociedade elaborada pelos participantes do I Seminário Nacional sobre a Atuação do Ministério Público na Copa do Mundo, em novembro passado.
Entre as obras excluídas, cinco são de mobilidade urbana e uma é referente à ampliação de aeroporto. Os projetos de mobilidade urbana retirados foram o corredor metropolitano de Curitiba, o monotrilho e o BRT (Bus Rapid Transit, em inglês, sistema de corredores exclusivos para ônibus) de Manaus, o monotrilho de São Paulo e a reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire de Natal. O que se refere a aeroportos é o da ampliação da pista do aeroporto de Porto Alegre.
“Esperamos que as obras excluídas tenham continuidade, mas sem os benefícios daquelas que estão na Matriz, que apenas se justificam por circunstâncias particulares, relacionadas ao megaevento da Copa do Mundo”, afirmou Fabiano Silveira. Segundo ele, o Ministério Público brasileiro e o CNMP continuarão atentos à regularidade dos procedimentos acordados, voltados especificamente para a Copa do Mundo de 2014.
O que é a Matriz de Responsabilidade – O documento possui projetos que incluem ações nos estádios das 12 sedes. Além disso, estão previstos empreendimentos e obras em áreas como aeroportos, portos, segurança, telecomunicações, turismo e mobilidade urbana. Projetos incluídos na Matriz podem ser contratos pelo regime diferenciado, que garante mais celeridade aos processos de licitação, e obtêm um Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa) que serão utilizados nas partidas oficiais da Copa, localizados em cidades-sede ou entorno e já contemplados com a mesma desoneração pelos municípios (IRRF, IOF, Contribuições Sociais, PIS/PASEP Importação, COFINS Importação, dentre outros).
Fonte: CNMP
Deputado questiona promoção na PM-AM
Inscrições para Corregedor e Membros do Conselho continuam abertas
MP-AM divulga resultado definitivo das provas objetivas do Processo Seletivo
O Ministério Público do Estado do Amazonas divulga os resultados definitivos das provas objetivas do Processo Seletivo Simplificado para Engenheiros e Contadores. Os resultados estão disponíveis no link abaixo, bem como os trâmites de todo o concurso.
O link é o seguinte: http://www.mp.am.gov.br/index.php/servicos/concursos/processo-seletivo-simplificado/processo-seletivo-simplificado-engenheiro-civil-e-contador
Promotoria de Tefé proibe funcionamento de matadouro
Em atuação conjunta das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tefé, titularizadas pelo Promotores de Justiça Roberto Nogueira e Márcio Pereira de Mello, respectivamente, foi determinada a imediata interrupção das atividades de 02 (dois) matadouros clandestinos de bovinos na cidade de Tefé.
Os Promotores de Justiça constataram o sofrimento a que eram submetidos os animais no momento do abate e a poluição que vinha sendo provocada, já que as vísceras e o sangue dos animais eram jogados no Rio Tefé, tendo-se requisitado inquérito policial para apuração de crimes ambientais. Além disso, havia manipulação e transporte inadequado da carne, sem as devidas condições de higiene, sujeitando a população a riscos de doenças tais como tuberculose, brucelose, leptospirose, cisticercose, listeriose, verminose, além de infecções por Escherichia Coli e salmonela.
Na cidade de Tefé existe um único matadouro particular licenciado pelo IPAAM, não havendo matadouro público, e a orientação dos Promotores de Justiça é que todo o gado bovino destinado a consumo no Município deva ser encaminhado para abate nesse Matadouro, pelo que não haverá risco de desabastecimento de carne no Município.
Os Promotores de Justiça também adotarão medidas no Inquérito Civil Público nº 002/2012 - 2ª PJTF, instaurado para apurar o caso, no sentido que o Município de Tefé realize efetivamente a inspeção de toda a carne fornecida na cidade, visando garantir a saúde da população e direito dos consumidores.
