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Justiça julga procedente pedido do MP-AM para reforma da ponte de Educandos

A 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal julgou procedente a demanda produzida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em Ação Civil Pública ajuizada pela 63ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) contra o Município de Manaus para que seja reformada a ponte Antônio Plácido de Souza, que liga a rua Delcídio Amaral, no bairro de Educandos, à rua Quintino Bocaiuva, no Centro de Manaus.

Após vistoria realizada por técnicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) na ponte do Educandos, como é popularmente conhecida, foram constatadas patologias variadas, como as juntas de dilatação, trincas, fissuras, eflorescência e vegetações que germinam em decorrência da umidade, além do escoamento de águas pluviais diretamente dos pilares, o que pode comprometer a estrutura de sustentação, o assoreamento do solo causado pelo escoamento das águas e o intenso fluxo de veículos.

Na ACP, o órgão ministerial pede ao Município de Manaus a apresentação de estudo e cronograma para reforma da ponte no prazo de 90 dias, com o objetivo de solucionar os problemas na estrutura física, além de resgatar o patrimônio paisagístico; e tomar medidas de fiscalização do uso da ponte, coibindo a queima de materiais, depósito de lixo, a consolidação de edificações junto aos pilares e vãos da ponte, de modo a cessar a situação de precariedade que a assola, assegurando adequado ordenamento territorial.

Para o titular da 63ª Prourb, Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, subscritor da referida ação, a decisão põe um ponto final ma situação de risco em que se encontra a ponte. “Espero que a decisão seja cumprida o mais breve possível, pois a sociedade não pode ficar à mercê da própria sorte”, enfatizou.

O Município de Manaus deverá promover todas as obras necessárias para a recuperação da ponte Antônio Plácido de Souza no prazo de 90 dias (começando a contar a partir do momento em que for notificado da decisão judicial), tornando-a segura e adequada ao uso da população.

O Município fica condenado a pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso do não cumprimento das determinações judiciais no prazo estipulado, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).

Promotorias de Iranduba: Comissão Geral de Licitação anuncia empresas habilitadas

Na execução do projeto SEDES PRÓPRIAS, o MP-AM lançou o edital de tomada de preços, visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de construção e edificação destinada à instalação das Promotorias de Justiça da Comarca de Iranduba, no interior do Amazonas, com o fornecimento total de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, necessários para a execução dos serviços. A abertura ocorreu no último dia 10 de junho de 2013, às 9h, na sede do Ministério Público. O edital foi disponibilizado aos interessados desde o último dia 23 de maio.

O valor estimado da contratação é de R$ 891. 481,83 (oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). O prazo de execução dos serviços e obras, contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas, será de 120 dias corridos. Ao todo, 24 empresas retiraram o edital. O julgamento de habilitação foi concluído nesta segunda-feira, 17 de junho e, das 8 empresas interessadas, 6 foram habilitadas a permanecerem na disputa, são elas:

ESAC ENGENHARIA LTDA., CNPJ N.º 00.892.637/0001-30;
PINSERGE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, CNPJ Nº 08.877.975/0001-04;
POLITRADE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.179.518/0001-60;
RED ENGENHARIA LTDA., CNPJ N.º 06.076.452/0001-33;
RV CONSTRUTORA LTDA., CNPJ N.º 07.419.186/0001-67;
TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA EPP, CNPJ N.º 03.127.054/0001-00.

"Publicaremos, por obrigação legal, o resultado da análise no Diário Oficial do Estado, a partir de quando correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de eventuais recursos. Se, após isso, não houver recurso, agendaremos a sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura dos envelopes das Propostas de Preços", disse Frederico Abrahim. Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MP-AM.

XX Congresso Nacional do MP

No período de 30 de outubro a 02 de novembro, será realizado no Centro de Convenções de Natal/RN o XX Congresso Nacional do MP, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP e realizado pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - AMPERN. O tema deste encontro será "25 anos do novo Ministério Público: a construção de uma identidade". As inscrições pela internet poderão ser efetuadas até 18/10/2013.

Além do tema inicial proposto no Congresso, haverá outras discussões de grande interesse social e do próprio Ministério Público, com especial ênfase ao desenvolvimento sustentável, como as energias renováveis e alternativas e mobilidade e desenvolvimento urbano no contexto da Copa do Mundo de 2014. Serão também discutidas temáticas acerca da saúde pública e terceirização, defesa da criança e do adolescente, além de assuntos relacionados com a temática consumerista, como regulação de planos de saúde e de telefonia celular, além de comércio eletrônico e várias questões afetas ao cotidiano de todos os cidadãos, como segurança pública e combate à corrupção.

Mais informações pelo site da AMPERN http://www.ampern.org.br/congressomp2013/index.html

CSMP-AM determina afastamento do Promotor de Ipixuna

Em reunião extraordinária ocorrida nesta sexta-feira, 23.08, o Conselho Superior do Ministério Público, determinou o afastamento do Promotor de Justiça, Paulo Alexander dos Santos Beriba, acusado de, supostamente, receber vantagem indevida em razão do seu cargo na comarca de Ipixuna-AM. A decisão foi unânime e o CSMP-AM acolheu a representação formulada pelo Procurador de Justiça, Nicolau Libório, que preside a comissão do processo administrativo disciplinar instaurado contra o promotor. Antonina do Couto Valle, Públio Caio, Jussara Pordeus, José Roque, Pedro Bezerra e Rita Augusta, procuradores de justiça, votaram pelo afastamento cautelar do membro do parquet. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, presidiu a reunião do colegiado.

PEC-37: Mobilização colhe assinaturas em Manaus

assinaturas

Dando prosseguimento à mobilização do Ministério Público do Estado do Amazonas contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que visa acabar com o poder de investigação do Ministério Público, o MP-AM esteve em dois pontos turísticos de Manaus neste fim de semana, na tentativa de orientar a população e colher assinaturas para a petição eletrônica. No dia 20 de abril, sábado, o evento ocorreu no Largo São Sebastião, das 13 às 18 horas. No domingo, dia 21, servidores, movimentos sociais, promotores de justiça e o Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz, foram até a Praia da Ponta Negra, participar do ato público.

A Campanha está sendo organizada pelo projeto nacional "O que você tem a ver com a corrupção". Nacionalmente, a petição conta com mais de 197 mil assinaturas. A meta a ser atingida é de 200 mil.

PGJ participa de reunião com governador Omar Aziz

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O Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz, participou de reunião na manhã desta segunda-feira, na sede do governo do Amazonas, com o governador Omar Aziz e alguns secretários de estado. O grupo tratou de assuntos institucionais.

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