MP-AM cumpre a Lei de Proteção aos portadores de necessidades especiais
O Ministério Público, como Instituição que tem por obrigação zelar pela correta aplicação das normas, realizou em 2007 um Concurso Público para provimento de cargos em seu quadro administrativo, cumprindo estritamente o disposto na Constituição e Normas Infra-Constitucionais, no que se refere à reserva de vagas para Portadores de Necessidades Especiais, bem como nas nomeações que promoveu de forma proporcional entre a lista de aprovados geral e a lista de aprovados portadores de necessidades especiais.
Atualmente, o citado concurso público teve seu prazo prorrogado, e as nomeações encontram-se em fase final,. "Para a maioria dos cargos já adentramos no cadastro de reserva, com o objetivo de preencher as vagas oferecidas no edital", diz a Diretora de Administração do MP-AM, Vívian Lopes.
No que se refere aos candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, estes já foram todos nomeados, e em sua maioria encontram-se em exercício das atribuições de seus cargos, com exceção do cargo de Agente Técnico – Jurídico, visto que um dos aprovados, não atendeu a convocação, e não existem, para tal cargo, outros aprovados nessa condição.
Desta forma, fica evidenciado que as últimas nomeações realizadas por este Parquet não contemplaram os aprovados portadores de necessidades especiais, em razão de tais vagas já se encontrarem devidamente providas.
Novos servidores do MP-AM tomarão posse no próximo dia 6 de junho
Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, "dotar os orgãos de execução de suporte qualificado é garantir a melhoria da prestação do serviço ministerial à sociedade. Até o final do mandato todas as Promotorias da capital terão, pelo menos, um assessor jurídico", disse o PGJ.
Ainda este ano, novo concurso deverá ser realizado com o fim de selecionar profissionais de apoio ao trabalho do MP-AM.
Ações civis públicas contra operadoras de telefonia móvel em Tabatinga
Por meio do Promotores de Justiça Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes e Márcia Cristina de Lima Oliveira, o Ministério Público do Amazonas propôs em Tabatinga, no último dia 13 de maio, duas ações civis públicas com o intuito de resolver o problema da má prestação do serviço de telefonia móvel no município. A ação foi proposta no mesmo dia em que foi realizada audiência pública que contou com a participação de membros da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara Municipal, do Judiciário e representantes da ANATEL, VIVO S/A e OI/TELEMAR, além de representantes de vários segmentos da sociedade de Tabatinga que vivem na zona urbana e rural. No pedido, os Promotores requerem que seja concedida a antecipação da tutela (antecipação de sentença favorável) para determinar que as operadoras tomem as providências técnicas necessárias para resolver o problema melhorando efetivamente o serviço público de telecomunicações móvel na cidade, procedendo aos reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes, no prazo improrrogável de 60 (dias) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Segundo os promotores “reiteradas vezes as ligações efetuadas por aparelhos celulares no município de TABATINGA sofrem ruídos e interferências, queda de sinal e invariavelmente ficam “sem serviço”. A despeito da má prestação dos serviços, os pulsos são cobrados normalmente dos usuários dos serviços.” Além das ACP’s propostas foram tomadas por termos as declarações de várias lideranças de Comunidades indígenas que vivem nas margens do Rio Solimões e que sofrem com a má prestação dos serviços por parte das empresas OI e Embratel para subsidiar futura ação a ser proposta.
Contra-cheque disponibilizado no portal
A partir desta segunda-feira, 23.05, membros, servidores e pensionistas já poderão acessar o contra-cheque relativo ao pagamento do mês de maio. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) continuará sendo paga, na mesma base, a exemplo dos meses anteriores.
Este mês, a remuneração dos servidores ativos e inativos será acrescida do aumento de 15% (quinze por cento) retroativo a janeiro 2011. O pagamento dos vencimentos será efetuado no dia 26 de maio, próxima quinta-feira.
MP-AM faz nova inspeção no Hospital João Lúcio
O Ministério Público do Estado do Amazonas compareceu na manhã da última sexta-feira, 20 de maio de 2011, ao Hospital Pronto Socorro João Lúcio Pereira Machado e ao Hospital Joãozinho Spa da Criança, localizados na Alameda Cosme Ferreira, bairro do São José, em Manaus. O motivo da visita ministerial foi uma denúncia de que no Hospital João Lúcio os pacientes permaneciam há 48 horas sem alimentação por falta de frascos de nutrição enteral, ou seja, intravenosa, e no Spa Joãozinho não havia gazes e esparadrapos.
Segundo o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Promotoria de Justiça do MP-AM Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão do MP-AM, foram confirmados os fatos denunciados após uma conversa com o diretor técnico da unidade, Dr. Alexandre Bichara, e que a Central de Medicamentos do Amazonas, Cema, órgão do Estado que distribui medicações e insumos para unidades de saúde, já estava tomando providências no sentido de encaminhar 1.300 frascos de alimentação enteral para o João Lúcio e 400 frascos para o Joãozinho.
O promotor disse que o posicionamento da Cema foi resultado da pressão feita por familiares de alguns pacientes no sentido de resolver a situação. "Teve esse desdobramento porque houve agressões verbais por parte de familiares de pacientes contra nutricionistas. Segundo a esposa de um paciente não é a primeira vez que isso acontece. Já ocorreram fatos semelhantes. E por conta da ausência desses recursos os próprios familiares procuraram adquirir os frascos no mercado. Tiveram dificuldade, mas conseguiram encontrar. O problema é a possibilidade desses frascos não estarem em boa qualidade ou até contaminados, com agravante de que foram reutilizados em algumas situações", declara.
O frasco para alimentação enteral contém uma mistura de nutrientes em sua composição, e alimenta o paciente por meio de sondas. "Dentro das unidades existem todos os ingredientes necessários para alimentação, mas isso não era feito por que não havia maneiras de aplicação, não existiam os frascos", declara o Promotor Mirti Fernandes, que coordenou a inspeção. "Há casos até de risco de morte de alguns pacientes devido a falta de alimentação. Se isso acontecesse, a culpa seria do Estado".
Para o Promotor o problema é causado pelo sistema deficiente na administração da saúde pública, que não possui um bom gerenciamento. "A Cema tem capacidade de controlar o abastecimento de insumos das unidades de saúde, possui dados que informam a necessidade de cada hospital. Falta bom senso dos gestores. Quando repasam os insumos, não o fazem na sua totalidade, sempre havendo uma distribuição insuficiente diante da necessidade de estoque. Vejo que é hora da Central replanejar isso, porque a situação não é apenas no João Lúcio e no Joãozinho. Certamente isso ocorre em outras unidades. É o momento de acertar isso com o Estado, com o Secretário de Saúde, com o Diretor da Central de Medicamentos e buscar uma solução".
Segundo denúncia recebida pelo Promotor, a CEMA abriga em seu estoque também parte dos ingredientes necessários para alimentação enteral dos pacientes, mas só os disponibiliza para as unidades quando os mesmos estão prestes a vencer, fazendo os hospitais doarem os ingredientes aos pacientes para que o alimento não estrague. É frequente também o Hospital João Lúcio fazer empréstimo de recursos de outras unidades de saúde da capital para suprir a sua necessidade.
O Promotor Mirtil Fernandes conversou com familiares dos pacientes e informou que o Estado já havia resolvido parcialmente o problema e estavam encaminhando para as unidades, certa quantidade dos frascos, e em seguida os nutricionistas iriam providenciar a alimentação enteral. "Diante da situação, o Ministério Público não pode ficar inerte, tem que investigar no sentido de buscar soluções de curto, médio e longo prazo. Na próxima semana a CEMA vai enviar mais insumos para os hospitais. Os problemas nas unidades de saúde são constantes, e a causa é a deficiência na gestão. Saúde é um assunto que tem que ser tratado com seriedade por parte do Estado", disse. O MP-AM já propôs uma Ação Civil Pública para melhorar o atendimento no Hospital João Lúcio com recursos humanos e materiais, mas questões sobre alimentação dos pacientes ainda não tinham sido citadas. "Não importa se por vias judiciais ou administrativas, a situação tem que ser resolvida".
Tanto no João Lúcio como no Joãozinho constatou-se que a Cema nao está atendendo integralmente os pedidos. Alguns são feitos integralmente e outros regularmente. O Promotor Mirtil disse que vai pedir dos hospitais uma relação dos insumos necessários para alimentação dos pacientes, e que vai conversar com os Promotores da Infância e Juventude, com o Diretor da Cema e o Secretário de Saúde para resolver a situação. Segundo ele, está previsto também o pagamento de multa caso haja falta dos recursos para os hospitais.
