Em reunião no MP-AM, planos de saúde, hospitais e médicos discutem cobrança em consultas
Na manhã desta segunda-feira, 06 de junho de 2011, o Ministério Público do Estado do Amazonas se reuniu com o presidente do Sindicato do Médicos do Estado do Amazonas, SIMEAM, Mário Rubens Macedo Viana, e com outros profissionais da área, representantes dos planos de saúde e hospitais que atuam no Estado para tentar mediar um acordo entre as operadoras de saúde e os médicos representados pelo sindicato da categoria. Segundo o Promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (51ª PRODECON), Otávio Gomes, a proposta da reunião foi promover o entendimento entre todas as partes envolvidas.
Durante o encontro os presentes discutiram sobre a remuneração paga pelos Planos aos médicos, os valores cobrados por consultas e procedimentos cirúrgicos e o quanto é pago aos hospitais. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, UNIDAS, propôs que o pagamento e cobrança de valores siga a 3ª edição da tabela CBHPM, uma planilha com valores para cada tipo de consulta e procedimentos médicos. As decisões acertadas na reunião vão ser enviadas às matrizes de alguns planos de saúde que não têm representantes no Amazonas.
No próximo dia 20 de junho haverá outro encontro para discutir novamente a questão. De acordo com a Promotoria, os planos de saúde, os profissionais e os hospitais precisam propor uma tabela de valores atualizada para as consultas e procedimentos no Estado. Os médicos afirmaram que já apresentaram novas propostas e que estão no aguardo para uma discussão com os planos.
O MP-AM havia realizado no último 26 de maio uma reunião com o SIMEAM para discutir sobre a possibilidade de cobrança de valores adicionais nas consultas. Na ocasião, houve a recomendação para que o Sindicato dos Médicos não desse orientações que respaldassem a cobrança dos valores adicionais, alegando que qualquer ação não prevista por contrato seria considerada vantagem abusiva e elevação sem justa causa de preço de serviço, práticas expressamente vedadas pelo art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor.
Defensoria prorroga data de inscrição para concurso
A Comissão de Concurso da Defensoria Pública do Estado resolveu prorrogar a data de inscrição de candidatos para as provas de Defensor Público, prevista para o dia 26 de junho. A nova data, segundo o presidente da Comissão, Gualberto Graciano de Melo, vai até o próximo dia 12 de junho, ampliando o prazo para candidatos de todo o Brasil se inscrever.
Conforme o Dr. Gualberto, as provas permanecem com a mesma data do dia 26 de junho. O motivo são as reservas de hotéis e de deslocamento à Manaus, para essa data, feitas com muita antecedência pelos candidatos e, também, porque a Defensoria mantém a expectativa de preencher as vagas existentes no interior do Estado, com a maior brevidade possível.
Em vistas da prorrogação de inscrição, a Comissão publicou o 3º Aditivo ao Edital, conforme consta no Site do Instituto Cidade e na sequência dessa página:
ADITIVO Nº 003/2011
II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
O Presidente Comissão do II concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pelo Senhor Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, através da Portaria n. 148/2011 GDPG, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 15 de abril de 2011, de acordo com a Portaria nº 099/2011 – GDPG, consoante previsão contida no art. 47 da Lei Estadual n° 01/90, faz tornar público o presente ADITIVO Nº 003/2011, que prorroga as inscrições do referido certame, no que concerne aos seguintes aspectos:
Art. 1º. Fica modificado o item 2.5, passando a vigorar com a seguinte redação:
2.5. As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no site www.institutocidades.org.br durante o período das 10h00 de 13 de abril de 2011 até as 23h59 min do dia 12 de junho de 2011, seguindo os seguintes procedimentos e exigências:
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições do edital do II Concurso Público para ingresso à carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, mantendo-se, inclusive a data para a realização da prova escrita objetiva, de acordo com o que já foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 11 de abril de 2011.
(Fonte: Portal Defensoria Pública do Amazonas)
Caixa Econômica Federal desiste de cerca de 500 processos junto ao STF
Nesta sexta-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu representantes da Caixa Econômica Federal que vieram oficializar a desistência de cerca de 500 processos que tramitam na Corte.
De acordo com o ministro Cezar Peluso, isso representa uma diminuição significativa no trabalho do Tribunal, pois corresponde ao número de processos distribuídos durante dois meses. “É como se o ano de trabalho no STF fosse reduzido em dois meses”, afirmou.
Ele disse ainda que a atitude da Caixa abre precedentes para que órgãos públicos e empresas privadas tenham a mesma atitude para reduzir a litigiosidade.
“A atitude simbólica da Caixa mostra que as empresas privadas podem também fazer um esforço para resolver a litigiosidade, deixar de vir a juízo e encontrar outros meios de resolver as suas pendências. Permite, portanto, que a estrutura atual possa responder a muitos outros segmentos da população sem sobrecarregar o Poder Judiciário”, enfatizou o ministro.
Maior litigante
Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgada no STF em maio revelou que a Caixa aparece em primeiro lugar como a instituição mais litigante. Os dados mostram que, em cada 100 processos, a Caixa recorre em 97%, representando, somente no STF, um total de 211.420 recursos nos últimos 21 anos.
De acordo com o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zaon, existem atualmente 600 recursos de autoria da instituição tramitando no STF e, agora, a intenção é ficar com “um número menor que 100”. Esses processos que devem continuar tratam, principalmente, de casos sobre caderneta de poupança, tema com previsão de ser analisado em breve pelo Plenário do Supremo.
“A Caixa está se dispondo a deixar no Supremo apenas as questões relevantes para a instituição e que efetivamente mereçam a douta apreciação dos ministros do Supremo”, afirmou Zanon.
Já os recursos que serão dispensados tratam, em sua maioria, de causas já pacificadas e de menor valor como FGTS e Sistema Financeiro Habitacional.
“A Caixa, por motivos diversos, foi uma das campeãs em recursos, e queremos que ela seja uma das instituições que tenha menos recursos, senão a que tem menos recursos”, afirmou.
PEC dos Recursos
A iniciativa da Caixa, de acordo com o diretor jurídico, é colaborar com a busca empreendida pelo presidente do Supremo para diminuir a taxa de litigância no Judiciário e, com isso, ampliar o acesso à Justiça por parte da sociedade, bem como diminuir o tempo de tramitação dos processos.
Para viabilizar essa mudança, o ministro Peluso apresentou ao Congresso Nacional a PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 15/2011), que tem o objetivo de regulamentar a redução do tempo de tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.
Novos recursos
Além da desistência dos processos já existentes, a Caixa anunciou que, a partir da próxima semana, vai estabelecer um filtro para evitar que novos recursos cheguem à Suprema Corte.
“Estamos implantando na nossa área jurídica uma metodologia na qual o advogado da Caixa, para recorrer ao Supremo, terá de pedir autorização superior da administração ou da diretoria jurídica, invertendo-se a lógica que se tem na Administração Pública de que o advogado público tem que recorrer sempre, e até a última instância”, explicou Zanon ao lembrar que, atualmente, para não recorrer, o advogado precisa de autorização superior.
“Agora é ao contrário. Para recorrer, ele vai ter que justificar, demonstrar a relevância do caso e a possibilidade de apreciação pelo Supremo. Só então poderá interpor o recurso”, garantiu.
“Com essas duas medidas esperamos que a Caixa possa colaborar com a luta que é do Supremo, que é de Vossa Excelência, que é do Estado, e que é da sociedade, de diminuição da litigiosidade”, finalizou Zanon ao afirmar que a Caixa tem 150 anos e não quer estar em litígio com a sociedade. “Tudo o que pudermos fazer, em colaboração com o Judiciário, para reduzir essa litigiosidade, a Caixa vai estar sempre à disposição. Podem contar conosco”, afirmou.
(Fonte: STF)
É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico
O preso cautelarmente sob acusação de tráfico de drogas não tem direito a liberdade provisória. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma a especialidade da legislação antidrogas em relação à Lei de Crimes Hediondos e rejeita a suspensão dos processos no tribunal em razão da declaração de repercussão geral constitucional sobre o tema.
O desembargador convocado Adilson Macabu, relator do habeas corpus que discutiu o tema, afirmou que a lei antidrogas de 2006 é especial tanto em relação ao Código de Processo Penal quanto à Lei dos Crimes Hediondos, já que trata de apenas um crime específico: o tráfico de entorpecentes. Por isso, a proibição contida nessa lei especial, de 2006, não teria sido revogada com a alteração da Lei dos Crimes Hediondos realizada em 2007, vigendo ainda a impossibilidade de liberdade provisória ao preso por tráfico.
O relator acrescentou que, apesar de reconhecida a repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, enquanto o mérito do recurso extraordinário não for julgado prevalece o entendimento consolidado na Quinta Turma do STJ.
Ele também ponderou que a proibição legal já bastaria para negar o habeas corpus, mas também não se verificou na ordem de prisão a falta de fundamentação alegada pela Defensoria Pública. Para o desembargador convocado, a prisão é fundamentada por demonstrar em concreto a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
(Fonte: STJ)
Auxílio moradia: Colégio de Procuradores aprova aumento
Em sessão realizada nesta sexta-feira, 03 de junho, o Colégio de Procuradores do Ministério Público aprovou proposta do Procurador Geral para conceder aumento do auxílio moradia para os Promotores de Justiça de entrância incial.
Ele passou de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) dos subsídios o valor da verba destinada ao pagamento da habitação dos membros do MP-AM que atuam no interior e onde não há residência oficial.
A iniciativa do Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, além de traduzir uma política de valorização do membro do parquet, pretende estimular e criar condições materiais satisfatórias para o bom desempenho da missão ministerial. "Propiciar condições de moradia dígna ao membro do Ministério Público é dever do gestor. Estou apenas cumprindo a Lei". O Procurador Geral levará, em mãos, o projeto à ALE para fins de apreciação e aprovação.
CNMP: Procurador Geral é recebido pelo Presidente
Na manhã desta quarta-feira, dia 01.06, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, foi recebido pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Monteiro Gurgel Santos.Na pauta, a realização do encontro interinstitucional que o MP-AM pretende realizar no município de Tabatinga no mês de outubtro deste ano. O Presidente parabenizou a inciativa e vai analisar o projeto que discutirá a ação da justiça brasileira na tríplice fronteira.
O Procurador Geral externou também ao Presidente sua preocupação quanto aos limites da atuação do Ministério Público nas operações policiais. Francisco Cruz fará uma exposição detalhada do posicionamento do MP-AM a respeito do assunto e a matéria será discutida no seio do Conselho Nacional. "Membro do Ministério Público não é treinado nem recebe salário para correr risco real ou potencial próprio das operações policiais", afirmou o Procurador Geral, durante o encontro.
