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CNPG: Receita Corrente Líquida em discussão

O Procurador-Geral de Justiça do MP-AM, Francisco Cruz, participou, nos dias 6 e 7 de junho de 2011, de uma reunião no Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Brasília. Na pauta, dentre outros assuntos, a discussão sobre a Receita Corrente Líquida e as divergências de cálculo fiscal frente ao padrão da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base sobre a qual se calculam relevantes pisos e limites do direito financeiro e sua composição evidencia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV). Leia algumas considerações sobre a RCL.

MPs assinam termo de cooperação técnica para combater fraudes no setor pesqueiro

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Na tarde desta quarta-feira, 6 de junho de 2011, o Ministério Público do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e Emprego e o Sistema Nacional de Emprego no Amazonas (SINE) assinaram entre si um termo de cooperação técnica para aperfeiçoar as políticas públicas do setor pesqueiro no Estado do Amazonas.

Assinaram o documento, o Procurador-Geral de Justiça em exercício do MP-AM, SubProcurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Jorge Damasceno, o Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, a representante no Amazonas da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, a PGJ por substituição legal do Ministério do Trabalho e Emprego, Iara Maria Lima Fernandes e a Secretária de Estado do Trabalho e representante do SINE, Iranildes Caldas.

O termo quer fixar procedimentos e estabelecer formas de cooperação entre os órgãos com a finalidade de possibilitar uma maior eficiência no que se refere ao aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro, a defesa da ordem jurídica, do interesse público e, com enfoque principal, na prevenção de fraudes no processo de implementação das políticas sociais, especialmente na concessão do seguro-desemprego da pesca e no acesso às linhas de financiamento disponíveis. O Termo prevê, ainda, a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores por danos causados.

Os órgãos se prontificaram a adotar providências para combater possíveis atos ilícitos e promover a eficiência das políticas públicas para o setor pesqueiro no Amazonas. O MP-AM ficou de receber e processar denúncias que lhe forem endereçadas, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o SINE devem apresentar uma agenda/cronograma de cadastramento do benefício nos municípios do interior e capital para que o membro do MP possa participar das atividades.

Compete ao Ministério Público, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar de forma preventiva e/ou corretiva os procedimentos de habilitação de seguro-desemprego, onde serão exigidos dos beneficiários o preenchimento de declarações firmadas pelos próprios interessados, de acordo com os modelos já estabelecidos, seja no defeso do pirarucu, do tambaqui, ou outras espécies, e, se necessário, instaurando-se inquéritos civis, promovendo-se audiências públicas ou ajuizando-se ações devidas para correção de distorções ou fraudes detectadas, em conjunto ou separadamente.

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Tribunal Pleno: PGJ registra pesar pela morte de Juiz humaitaense

O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, registrou sentimento de pesar ao Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo falecimento precoce do Juiz de Direito Joaquim Almeida de Souza, ocorrido nesta segunda-feira, 11 de julho. O PGJ externou condolências à família enlutada neste momento de dor e profundo sofrimento. "O Doutor Joaquim era uma pessoa humilde, honrada e comprometida com a justiça amazonense. É uma perda irreparável", disse o PGJ que agradeceu o apoio dado pelo TJA à família do magistrado falecido.

Associação Amazonense do MP formula moção de elogio ao Procurador-Geral

A Associação Amazonense do Ministério Público encaminhou moção de elogio ao Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz pela iniciativa de enviar à Assembléia Legislativa do Amazonas o Projeto de Lei Complementar que altera o art. 43, inciso XVI, da Lei n. 011/1993, estendendo a todos os membros ativos da Instituição, atendidos os requisitos constitucionais, a possibilidade de votar e ser votado na formação de listas sêxtuplas do quinto constitucional dos Tribunais (CF, arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II).

A moção é assinada pelo Presidente da AAMP, Promotor de Justiça Edgar Maia de Albuquerque Rocha, que destaca a iniciativa como sendo "de um apurado senso democrático e que vem ao encontro de antigas reivindicações da classe". "O projeto, além de vanguardista no cenário jurídico brasileiro, é também, como consta na exposição de motivos, um tributo à democracia interna do Ministério Público do Amazonas", destacou o Presidente.

Para o PGJ, o gesto da entidade de classe "encerra um respeito recíproco, republicano e indispensável para o crescimento orgânico da instituição". Leia a moção na íntegra acessando o atalho abaixo.

CNPG inicia nesta quarta-feira reunião ordinária em Brasília

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realiza reunião ordinária nesta quarta e quinta-feira, em Brasília. O encontro acontecerá na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A programação será aberta com Mesa de Diálogos com os novos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jarbas Soares Junior (MP-MG), Tito Souza do Amaral (MP-GO) e Alessandro Tamujas Assad (MP-RR). Também participará o vice-procurador do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho.

A pauta dos trabalhos também inclui o tema Acompanhamento Legislativo, com relatoria do presidente do CNPG, Fernando Grella Vieira, e participação do presidente do Grupo Permanente de Acompanhamento e Defesa das Prerrogativas Institucionais do CNPG, Jarbas Soares Junior, e do presidente da Conamp, César Mattar Júnior.

Em seguida, haverá apresentação dos projetos da Comissão de Tecnologia da Informação de Integração com os Sistemas do Judiciário e do Processo Extrajudicial Eletrônico, com relatoria do procurador-geral de Justiça de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar.

Será apresentado, ainda, relatório das atividades do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), pela relatora Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, procuradora-geral de Justiça do Ceará, seguida por apresentação do coordenador da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Fábio Bruzamolim Lourenço (MP-PR), e da coordenadora da Comissão Permanente de Violência Doméstica, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa (MP-MT).

O Programa Nacional de Comunicação Social do CNPG, cujo relator é o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, também será tema da reunião ordinária. Depois, o promotor de Justiça Cristiano Lajóia Garcia (MP-RJ) fará uma apresentação sobre o Projeto GEMPERJ Sobre Drogas.

Ainda no primeiro dia do encontro, o presidente Fernando Grella Vieira falará sobre a proposta de Anteprojeto de Lei de Ação Civil Pública de Extinção de Domínio e sobre a proposta de Resolução visando disciplinar a escolha, pelo CNPG, de representante do MP dos Estados junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Fonte: CNPG

MPE, MPT 11ª Região, MPF e MTE assinam termo de cooperação técnica para o setor pesqueiro

O objetivo principal é combater as fraudes na concessão do seguro-defeso

Nesta quarta-fera, 06, às 15h, será firmado um Termo de Cooperação Técnica para o setor pesqueiro entre o MPT 11ª Região, por meio do Procurador-chefe, Jorsinei Dourado do Nascimento e pela representante no Amazonas da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), a Procuradora do Trabalho, Andrea da Rocha Carvalho Gondim e o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério do Trabalho e Emprego e o Sine Amazonas. O MP-AM será representado pelo SubProcurador para Assuntos Administrativos, Promotor de Justiça Jorge Damasceno.

O Termo de Cooperação Técnica tem como objetivo proporcionar uma atuação conjunta entre as instituições, principalmente, no que se refere ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro e a prevenção de fraudes no processo de implementação dessas políticas sociais, especialmente na concessão do seguro-defeso e no acesso às linhas de financiamento disponíveis. O Termo prevê, ainda, a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores.

A assinatura do Termo ocorrerá no auditório do MPT 11º Região, na Rua Pará, 885, 6º andar, Edifício José Frota II, São Geraldo.

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